Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.
IX - o incentivo à investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e em pessoas idosas.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
TJ-RS Consulta
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de sessões de terapia ocupacional a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível II, pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Saúde). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento de ...
+136 PALAVRAS
... multidisciplinares prescritas para portadores de Transtorno do Espectro Autista, sendo a assistência obrigatória quando comprovada a necessidade do tratamento. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 15.145/2018, art. 4º; Lei nº 12.764/2012, art. 2º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.043.003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/03/2023.
(TJ-RS; Recurso de Medida Cautelar, Nº 50040741120268219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 18-08-2026)
24/08/2026 •
Acórdão
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TJ-MG
ACÓRDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - DIREITO À SAÚDE - MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. - Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários à sua promoção. - Por seu turno, a Lei n. 12.764/12, instituidora da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de fixar as diretrizes dessa Política Nacional, no art. 2º, estabeleceu os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, no art. 3º, dentre os quais, se inclui, o tratamento multidisciplinar. (...) direitos ainda constam de legislação do Município de Timóteo (Lei n. 3.123/2010, alterada pela Lei n. 4.068/2025). - Demonstrada a necessidade e urgência do tratamento que se pleiteia para o paciente, infante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, além da demonstração da hipossuficiência financeira do seu núcleo familiar, seu fornecimento é medida que se impõe. - Recurso provido.
(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.493121-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, julgamento em 11/06/2026, publicação da súmula em 15/06/2026)
15/06/2026 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA