Artigo 7 - Lei das Desapropriações / 1941

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.1. Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. Hipótese em que a Corte estadual rejeitou fundamentadamente os supostos vícios do laudo pericial, entendendo que o expert nomeado pelo ...

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...Juiz de primeiro grau obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos solicitados em sede de apelação, além de ter apresentado motivação suficiente para justificar a metodologia empregada para avaliar o imóvel expropriado.3. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a aferir a necessidade de dilação probatória, a configuração de cerceamento de defesa ou a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.4. O art. 39, VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das práticas abusivas do fornecedor de produtos e serviços, está dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, visto que este tratou de desapropriação de imóvel urbano, cuja indenização se submete a legislação específica (Decreto-Lei n. 3.365/1941).5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.429.429/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MANDADO TRANSLATIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIRO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA. ÔNUS DO DESAPROPRIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º DO DL. 3.365/41. 1. O compromisso de compra e venda acostado aos autos pelo autor é instrumento apto a servir de título para a aquisição de direito real sobre o imóvel, legitimando-o para a propositura da ação de indenização. 2. Levando-se em conta que foi decretada a utilidade pública do imóvel em 2014, que resultou no apossamento da propriedade sem as formalidades legais de desapropriação, ...

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...e a ação judicial foi ajuizada em 2019, não transcorreu o prazo prescricional de 10, que deve ser considerado para a presente demanda. 3. A expedição de mandado translativo para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente fica condicionada ao trânsito em julgado e quitação da totalidade da indenização, valendo a sentença como título hábil para tanto, como disciplina o art. art. 167, I, n. 34, da Lei 6.015/73, não restando configurado prestação jurisdicional incompleta o fato de a sentença não ter se pronunciado sobre a transferência do domínio da área para a autarquia. 4. O art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que determina a publicação de edital para conhecimento de terceiros como condição para o levantamento do valor indenizatório, não tem aplicação nas ações de indenização por desapropriação indireta, eis que, a rigor, não se trata de ação de desapropriação propriamente dita, mas de ação ordinária em que se busca indenização em face do ato ilícito praticado pela Administração Pública, na qual o domínio do imóvel já deve ser demonstrado no início do processo a fim de que o juiz fixe, ao final, o valor a ser pago. 5. Indevida a incidência dos juros compensatórios ante a ausência de comprovação pelo proprietário da efetiva perda de renda, por força do §1º, do art. 15-A, do DL 3.365/41 (STF: ADI 2.332 e STJ: Tese 182) 6. Os limites percentuais estabelecidos o art. 27, §1º do DL 3.365/41, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriação indiretas por força do § 3º do mesmo artigo. 7. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se encontra entre os limites fixados na lei e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 1008090-24.2019.4.01.3306, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, DÉCIMA TURMA, PJe 27/09/2023 PAG PJe 27/09/2023 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão ao ingresso no imóvel dos recorridos, alcançado pela declaração de utilidade pública objeto da Resolução Autorizativa nº 13.580, de 31 de janeiro de 2023, destinada à construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sem a prestação da caução determinada pelo juízo de primeiro grau - Viabilidade - Exegese do artigo 7º do Decreto-lei nº 3.365/41 - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208552-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023)