Artigo 2-A - Lei da Investigação de Paternidade / 1992

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO INTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES REPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SE CIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃO DE INESCLARECIBILIDADE FÁTICA CAUSADA POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GENÉTICA. EXAME DE DNA. INDISPENSABILIDADE. REQUERIMENTO DA PROVA PELO AUTOR. RESISTÊNCIA DO RÉU EM FORNECER MATÉRIA GENÉTICO. SÚMULA 301/STJ. APLICABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA E CRIAÇÃO DE REITERADOS INCIDENTES VISANDO OBSTAR ...

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...A REALIZAÇÃO DA PROVA QUE PERMITEM O JULGAMENTO COM BASE NA PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA BIPARTIDO. POSTURA INERTE, RENITENTE E ANTICOOPERATIVA DO RÉU QUE NÃO PODE LHE BENEFICIAR. APURAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE DO REGISTRO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS REGISTRAIS OU SOCIOAFETIVOS. IRRELEVÂNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO REALIZADA A TEMPO E MODO ADEQUADO. PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO À SUPERVENIENTE SENTENÇA QUE JULGOU O ÚNICO PEDIDO AINDA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA ENTRE LITIGANTES DO MESMO POLO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. ATIVIDADE DAS PARTES E GRAU DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. PRETENSÕES REPARATÓRIAS QUE SERVIRAM DE BASE À ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO REMANESCENTE RELATIVO AO ESTADO DA PESSOA E AO DIREITO DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO ESTÁVEL NO PEDIDO JULGADO POR SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTES, CHICANAS, RENITÊNCIAS AO COMPARECIMENTO PARA FORNECIMENTO DO MATERIAL GENÉTICO EM 10 OPORTUNIDADES, REAVIVAÇÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS, PRECLUSAS OU ESTRANHAS AO OBJETO QUE JUSTIFICAM, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITO CONCRETO. OFENSA AO DIREITO DE OBTENÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO JUSTA, EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL. 1- Ação proposta em 06/07/2015. Recursos especiais interpostos em 21/05/2020 e 26/05/2020 e atribuídos à Relatora em 16/09/2020. 2- Os propósitos do recurso especial de A E DA S consistem em definir: (i) se houve o reconhecimento da paternidade biológica apenas com base na presunção gerada pelo seu não comparecimento à coleta de material genético para confecção do exame de DNA; (ii) se é admissível o reconhecimento da paternidade e retificação do registro civil da filha na hipótese em que ausente erro ou falsidade do registro de que resultou o reconhecimento voluntário anterior, por seus pais registrais; (iii) se a ação investigatória de paternidade e maternidade em que se pede, também, a retificação do registro civil, deve ser processada no foro da comarca da lavratura do assento ou do domicílio do requerente; (iv) se houve sucumbência recíproca apta a modificar o modo de distribuição dos honorários; (v) se deveria ter havido divisão proporcional da sucumbência no polo passivo. 3- Os propósitos do recurso especial de J B C, que está condicionado ao eventual desprovimento do recurso especial de A E DA S, consistem em definir: (i) se é admissível a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese em que há valor da causa quantificável, e se deveria ter havido majoração dos honorários em razão da atividade desenvolvida em grau recursal; (ii) se a conduta do réu, de frustrar sucessivas vezes a realização do exame de DNA e de criar sucessivos incidentes processuais e recursos, configuraria litigância de má-fé. 4- Em ação investigatória de paternidade, havendo ausência de esclarecimento da matéria fática em virtude da insuficiência de provas indiciárias colacionadas por ambas as partes, a produção de prova pericial consistente na realização de exame de DNA assume papel de notória relevância para a adequada solução da controvérsia. 5- Diante desse cenário, o fato de uma das partes requerer a produção da prova pericial e se colocar à disposição para fornecer o material genético, e a outra parte, por sua vez, resistir, por 10 vezes, ao fornecimento do material genético, bem como suscitar, reiteradamente, incidentes processuais visando impedir a realização da prova deferida e não impugnada oportunamente, é suficiente para que se aplique a presunção de paternidade prevista na Súmula 301/STJ. 6- Dado que na ação investigatória o ônus da prova é bipartido entre autor e réu, deve a conduta cooperativa de uma das partes ser levada em consideração na valoração das provas produzidas e na incidência da Súmula 301/STJ, em detrimento daquele que, podendo fornecer material genético para a elucidação da verdade, recusa-se a colaborar e mantém postura inerte e renitente diante da fase instrutória. 7- Na ação investigatória, ajuizada pelo pretenso filho em face do suposto pai e que é manifestação concreta dos direitos à filiação, à identidade genética e à busca da ancestralidade, é desnecessário investigar a existência de erro ou de falsidade ocorrida em registro anterior, para os quais o filho não concorreu, bem como é irrelevante o fato de existirem prévios vínculos paterno-filiais de índole registral ou socioafetivo. 8- É insuscetível de conhecimento a arguição de incompetência somente realizada em agravo interno em apelação, sem que tenha havido a tempestiva arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, por meio de exceção na vigência do CPC/73. 9- Pronunciada a prescrição de pretensões indenizatórias por meio de decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/73, na constância do qual não era cabível a fixação de honorários advocatícios, descabe cogitar de sucumbência recíproca, circunstância a ser aferida apenas por ocasião da prolação da sentença, momento em que já havia sido reduzido o objeto litigioso e no qual o único pedido ainda pendente de decisão foi julgado procedente. 10- É cabível a distribuição proporcional da responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários entre as partes integrantes do mesmo polo vencido, que deve observar a atividade e o grau de resistência demonstrada por cada um dos litisconsortes em relação à pretensão autoral. 11- Se, no curso do processo, houver a redução do objeto litigioso em virtude do acolhimento da prescrição de pretensões indenizatórias que serviram de base para a atribuição do valor à causa, remanescendo, para julgamento em sentença, apenas pretensão relativa ao estado da pessoa e ao direito de família, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, com base no art. 85, §8º, do CPC/15, pois o pedido a ser julgado não possui proveito econômico estimável. 12- Não é admissível a condenação em litigância de má-fé pelo simples fato de haver negativa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA, pois a resistência em fornecer material genético para a prova pericial possui, como regra, consequência específica ditada pela jurisprudência (Súmula 301/STJ) e pelo direito positivo (art. 2º-A, §1º, da Lei nº 8.560/1992, incluído pela Lei nº 12.004/2009): a presunção relativa de paternidade. 13- Hipótese em que, todavia, a litigância de má-fé está adequadamente configurada, não pela simples negativa em se submeter ao exame de DNA, mas pelos inúmeros incidentes e chicanas, como a designação de 10 datas diferentes para a coleta de material genético, bem como por inúmeras manifestações sobre questões decididas, preclusas ou estranhas ao objeto da controvérsia, que tiveram, como efeito concreto, frustrar as legítimas expectativas e o direito que socorre ao autor de obter uma tutela de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. 14- Recurso especial de A E DA S conhecido e parcialmente provido, apenas para distribuir proporcionalmente a sucumbência entre os litisconsortes. 15- Recurso especial de J B C conhecido e parcialmente provido, a fim de majorar os honorários, por equidade, para R$ 40.000,00, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros a contar da citação, e para restabelecer a sentença no ponto em que condenou A E DA S ao pagamento de multa por litigância de má-fé, majorada a condenação para 2% sobre o valor atualizado da causa. (STJ, REsp 1893978/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DO INVESTIGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. SÚMULA 7/STJ. PATERNIDADE DECLARADA POR PRESUNÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 301/STJ. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.1. Controvérsia acerca da declaração de paternidade com base na presunção decorrente da recusa à realização de exame de DNA.2. Nos termos da Súmula 301/STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz ...

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...presunção 'juris tantum' de paternidade". 3. No mesmo sentido, o art. 2º-A da Lei Lei 8.560/1992 dispõe que: "A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório".4. Inversão do ônus da prova em desfavor do investigado que se recusa ao exame de DNA. Julgados desta Corte Superior.5. Necessidade, porém, de se apurar indícios mínimos de um relacionamento amoroso, para que se possa declarar a paternidade por presunção. Julgados desta Corte Superior.6. Caso concreto em que o juízo, baseado no incontroverso relacionamento "social" entre o investigado e a genitora do investigante, na iniciativa da genitora de acionar a promotoria de justiça desde o longínquo ano de 1997, somado à recusa insistente do investigado em colaborar com a elucidação dos fatos, presumiu a paternidade com base na Súmula 301/STJ.7. Ausência de produção de prova em sentido contrário pelo investigado, que se limitou a negar os fatos.8. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do juízo acerca dos elementos indiciários dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.9. Manutenção da declaração de paternidade.10. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1561249/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028221-70.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: LICIA CARVALHO BOAVENTURA Advogado(s): PAULO (...) AGRAVADO: (...) Advogado(s):(...)   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. HERDEIROS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 301 DO STJ. PRECEDENTES. RECUSA QUE IMPORTA EM PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE, A SER APRECIADA JUNTO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 2º-A, §2º DA LEI N. 8.560/1992. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento nº 8028221-70.2022.8.05.0000, oriundo da comarca de Feira de Santana, em que figuram, como agravante, (...), e, como agravada, (...). ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante explanadas.     (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8028221-70.2022.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 27/10/2022)