Artigo 58 - Lei do Inquilinato / 1991

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE ACOLHE A REFERIDA PRELIMINAR E, POR CONSEGUINTE, FIXA O VALOR DA CAUSA EM R$ 56.400,00, VALOR ALCANÇADO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS VALORES DE ALUGUÉIS CONSTANTES DOS CONTRATOS. RECURSO AUTORA. 1- A matéria devolvida cinge-se ao correto valor da causa na ação de despejo por falta de pagamento. 2- O valor da causa nas ações de despejo deve corresponder a doze meses do valor do aluguel. 3- Tal valor é o vigente à época do ajuizamento da ação, nos termos do art. 58 da lei 8245/91. 4- No caso dos autos, o valor do aluguel vigente à época da propositura da demanda era de R$ 5.852,80, conforme boleto juntado às fls. 59. 5- Sendo assim, o valor da causa deve corresponder, nos termos da legislação citada, a doze vezes este valor, ou seja, R$ 70.233,60. 6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente a Dra. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0025773-77.2021.8.19.0205, Relator(a): DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO , Publicado em: 23/02/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027079-31.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A Advogado(s): THIAGO ALEM ROCHA, GETULIO (...) AGRAVADO: (...) Advogado(s):    A C O R D Ã O     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 58, III, DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA.     ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8027079-31.2022.8.05.0000, da Capital, em que figuram como AGRAVANTE TRATOCAR VEÍCULOS E MÁQUINAS S.A. e como AGRAVADO (...).    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8027079-31.2022.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 23/02/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038214-40.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A Advogado(s): THIAGO ALEM ROCHA, GETULIO (...) AGRAVADO: (...) e outros Advogado(s):      AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 58 DA LEI N.º 8.245/91. EXIGÊNCIA DE VALOR SUPERIOR A DOZE VEZES O VALOR DO ÚLTIMO ALUGUEL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.     A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, pelos motivos expostos no voto do Relator.   DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO PRESIDENTE E RELATOR   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8038214-40.2022.8.05.0000, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 07/02/2023)