Artigo 32 - Estatuto dos Militares / 1980

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O militar temporário não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo das forças armadas ao qual está vinculado, esteja ele engajado ou reengajado, podendo ser a qualquer tempo licenciado ex officio, ainda que antes do prazo inicialmente previsto para o licenciamento, por meio de ato discricionário da Administração, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, independentemente de motivação ou de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 2. Conforme se vê art. 121...

« (+181 PALAVRAS) »

..., § 3°, do Estatuto dos Militares e do art. 32 do Regulamento Disciplina do Exército, para fins de licenciamento a bem da disciplina, a autoridade militar deve instaurar sindicância, como ocorreu nos autos, e tal procedimento reveste-se de natureza de processo administrativo disciplinar. 3. Eventual irresignação da parte autora contra suposto caráter subjetivo da avalição dos fatos sob a óptica do Comando do Exército escapa à esfera judicial, porquanto não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de usurpação de competência. 4. Conforme se vê do laudo pericial de fl. 164, embora o autor tenha sofrido uma luxação no ombro direito, em 2004, não restaram sequelas e o perito atestou a inexistência de incapacidade, não havendo nexo de causalidade com o serviço militar. Destarte, não restou comprovada incapacidade laboral do autor, situação em que não faz jus à reintegração com soldo e demais vantagens e nem também faz jus à reforma, tanto mais, porque não restou comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de atividade laboral, tanto no âmbito civil quanto no militar (Corte Especial nos EREsp 1.123.371/RS, DJe 12/03/2019). 5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem impugná-la o ônus de comprovar a capacidade financeira da parte de arcar com as custas do processo e honorários, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fatos que a União não se desincumbiu de provar. 6. Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/73, inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do NCPC. 7. Apelações não providas. (TRF-1, AC 0010241-32.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/10/2022 PAG PJe 04/10/2022 PAG)

      CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. SERVIDOR MILITAR. EXÉRCITO.  SINDICÂNCIA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.  OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) preceitua que a violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. Além disso, dispõe que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, ...

« (+271 PALAVRAS) »

...pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. A transgressão disciplinar e a responsabilização do militar estão previstas no Estatuto dos Militares, assim como no Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). O procedimento sancionador deve estar em consonância com as garantias constitucionais, ainda que de forma sumária, como se dá na esfera militar. E o mérito do processo administrativo está no âmbito do poder discricionário da administração pública, de modo que não cabe ao Judiciário escrutinar os critérios da administração ao decidir pela aplicação da punição em razão da prática de transgressão disciplinar. Cabe-lhe apenas examinar a legalidade do ato administrativo, que goza de legitimidade juris tantum. Ficou demonstrado nos autos que o autor, em abordagem policial, foi flagrado com substância cannabis sativa, tendo sido lavrado boletim de ocorrência, com enquadramento no  art. 28 da Lei nº 11.343/2006, por posse e uso de entorpecente. O apelante confessou que  introduziu em área militar referida droga ilícita. A conclusão da Sindicância foi no sentido de que a ação do militar afetou sobremaneira sua honra pessoal perante seus superiores e pares, com desrespeito à instituição, sendo atentatórios contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro de classe. A autoridade militar, após concluída a Sindicância, entendeu que o uso de entorpecente é incompatível com a atividade militar, observando-se, dos autos do processo administrativo, que estão devidamente motivadas as razões que concluíram pela conduta antinormativa e exigibilidade de conduta diversa,  o que se afigura coerente com a decisão pelo licenciamento do autor a bem da disciplina, por transgressão que afeta a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe ,  com fundamento no art. 32, § 1º , I , do Decreto nº 4.346/2002, não se olvidando, neste exame, das peculiaridades que cercam a vida castrense, regida que é pela hierarquia e disciplina, a impor restrições a quem opta por seguir carreira militar. Assim, tem-se pela legalidade do licenciamento a bem da disciplina, considerando a existência do fato tido pela Autoridade Militar como transgressão disciplinar, a ofender  a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, o que se encontra no âmbito do poder discricionário da Administração Pública,  não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, escrutinando critérios de conveniência e oportunidade no caso concreto. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000387-39.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021)

   ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÕES ORTOPÉDICAS. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NÃO INVÁLIDO. REFORMA E REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. DESCABIDAS. DISCRICIONARIEDADE. DANO MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença  que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de ato de desligamento, com reintegração para tratamento médico e posterior reforma, com pagamento retroativo de soldo e indenização por danos morais.  Honorários advocatícios fixados em R$ 1.375,00 (mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, ...

« (+196 PALAVRAS) »

...com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.3. De acordo com o Estatuto dos Militares (na redação anterior à Lei 13.954/19), se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); havendo incapacidade temporária para o serviço militar deve ser reintegrado para fins de tratamento médico, se incapaz permanentemente  apenas para a atividade castrense, pode ser desligado.4. Das provas técnicas coligidas, infere-se que o autor, embora possua sequela  física decorrente da amputação traumática da falange distal do indicador da mão direita, a qual se encontra consolidada, não apresenta incapacidade quer para o serviço militar, quer para qualquer atividade laboral. Também há que se consignar que não há invalidez social. O perito foi categórico ao negar  relação de causa e efeito de doença atual com o serviço militar realizado no período de 2009 a 2012 na Aeronáutica. 5. Nestas condições, sendo o militar temporário, não reconhecido o acidente de serviço e não caracterizada incapacidade, o autor poderia ser desligado nos termos da legislação de regência.  Ademais, conforme prevê o Estatuto dos Militares, "não alcançada a estabilidade no serviço militar, é legal o licenciamento ex officio por conveniência e oportunidade da Administração" (STJ-AgRg no REsp 1522907/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/06/2015). 6. No caso concreto, a parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido. Ao contrário, há provas de que a União forneceu tratamento médico adequado para o quadro clínico apresentado à época pelo autor.7.Apelação não provida.  (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000123-19.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 05/05/2021)