Artigo 155 - Estatuto dos Militares / 1980

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que o pleito de promoção à graduação de Terceiro-Sargento, formulado pelos recorrentes, encontra óbice na legislação de regência, qual seja, o atingimento da idade limite para permanência na respectiva Força Militar, conforme disposto no art. 155 da lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3. As alegações trazidas à baila revelam, na verdade, articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, desafia recurso próprio, não compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc (TRF-5, PROCESSO: 08010294120194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MILITAR. CABOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA FORÇA. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 155 DA LEI 6.880/80. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a promoção dos autores à graduação de Terceiro-Sargento da Aeronáutica. 2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista encontrarem-se ...

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...presentes elementos suficientes para o deslinde da causa com o julgamento antecipado da lide, não havendo comprovação da imprescindibilidade de produção de novas provas, além daquelas já constantes nos autos, ou de realização de audiência, tal como alegado pela recorrente. 3. A pretensão dos recorrentes, Cabos da Aeronáutica, consiste em obter provimento jurisdicional que lhes assegure a promoção à graduação de Terceiro-Sargento por terem concluído com êxito o Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento (EAGTS) em julho/2018. 4. Hipótese em que a almejada promoção encontra óbice na legislação de regência, qual seja, o atingimento da idade limite para permanência na respectiva Força. 5. Isso porque a idade limite para permanência dos Cabos nas Forças Armadas é de 48 (quarenta e oito) anos, nos termos do art. 98 da Lei 6.880/80 (Redação anterior a Lei 13.954/2019), tendo os promoventes alcançado o tempo máximo de serviço militar em fevereiro e março de 2019, respectivamente, enquanto a promoção dos militares participantes do EAGTS 2018 somente seria efetivada a partir de 1º de agosto de 2019. 6. Quanto ao pleito de prorrogação excepcional do tempo de serviço máximo além do limite previsto no art. 98 da Lei 6.880/80, tem-se que os promoventes também não preencheram os requisitos insertos no art. 155 do mesmo diploma legal. 7. Conforme dispõe o art. 155 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares): "Aos Cabos que, na data da vigência desta Lei, tenham adquirido estabilidade será permitido permanecer no serviço ativo, em caráter excepcional, de acordo com o interesse da respectiva Força Singular, até completarem 50 (cinquenta) anos de idade, ressalvadas outras disposições legais". 8. Dessarte, para permanência em serviço até os 50 anos deveriam os referidos militares terem adquirido estabilidade até a data de entrada em vigor da Lei 6.880/80, o que não é a hipótese dos autos. Além disso, tem-se que a prorrogação excepcional também não constitui direito subjetivo do militar, estando sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 9. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação desprovida. mjc (TRF-5, PROCESSO: 08010294120194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DENTISTA. LIMITE ETÁRIO. LEI 12.705/2012. RE 600.885. ESPECIFICIDADES DA CARREIRA MILITAR. RAZOABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, ...

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...desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não há que se falar em contradição no julgado, enquanto incongruência lógico-formal entre disposições, premissas e conclusões do julgamento, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que “o Supremo Tribunal Federal, no RE 600.885, com repercussão geral, decidiu que, em se tratando de concurso para ingresso nas Forças Armadas, os limites de idades devem ser fixados em lei, conforme dispõe o artigo 142, § 3º, X, da Constituição da República” e, no caso, “a Lei 12.705/2012, com redação dada pela Lei 13.954/2019, estabeleceu idade máxima para ingresso nos cursos de formação de oficiais dentistas”.3. Consignou-se, assim, que “preenchido o requisito de previsão legal para limite etário, não cabe cogitar, portanto, de restrição indevida a cargo público. A alegação de que a limitação não se justificaria pela natureza das atribuições do cargo a ser desempenhado, embora seja legítima em relação aos cargos públicos de natureza civil, não encontra fundamento no presente caso, uma vez que se trata de posição inserida na estrutura das Forças Armadas, em que peculiaridades da estrutura funcional impõem deveres e limitações adicionais aos seus membros”.4. Destacou, ainda, o julgado embargado que, “embora o cargo tenha natureza técnico-especializada, o respectivo detentor não é mero contratado ou prestador de serviços, mas integrante da instituição castrense, sujeitando-se, portanto, não apenas a testes de aptidão física periódicos ao longo da carreira, mas também a limites máximos de idade para efeito de transferência à reserva, que são menores do que aqueles estabelecidos para os servidores civis, conforme o artigo 98, I, b, da Lei 6.880/1980, que aprovou o Estatuto dos Militares”.5. Concluiu-se, pois, que “a limitação etária para ingresso ao cargo não se relaciona tão somente às atividades próprias da especialidade técnica, mas à aptidão para ingresso, permanência e aproveitamento na organização militar e ainda para o futuro escalonamento na carreira e transferência para a reserva, aspectos que não podem ser ignorados, em atenção ao devido planejamento, estruturação, organização e disciplina do regime militar”, pelo que não se cogita de qualquer ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade, como alegado. Destacou-se, a propósito, com respaldo em jurisprudência da Corte, que “a diferença entre a idade máxima para cargo de oficial dentista e cargo de médico com especialidade, prevista no artigo 155, incisos V e VI, respectivamente, do edital, não implica qualquer violação à isonomia, uma vez que decorre do respectivo planejamento e encontra previsão legal”.6. Como se observa, não se trata de contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas, contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.8. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001003-58.2020.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2021, DJEN DATA: 19/10/2021)