Lei nº 6496 (1977)

Artigo 2 - Lei nº 6496 / 1977

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
Arts. 3 ... 20 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 2

Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Ordinário2026- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026- Vínculos: Vínculo de Emprego - Engenheiro
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - 2026 - Retificação e baixa da CTPS, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, Cargo de Confiança, gerência, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Assédio sexual - rescisão indireta, Período de licença, FÉRIAS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, Reintegração, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Gestante, Tutela de urgência trabalhista, INTERVALO INTRAJORNADA, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Com Tutela de Evidência, Reflexos nas verbas trabalhistas, DESVIO DE FUNÇÃO , Reintegração, Requerimento de perícia, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Atividades externas, Verbas rescisórias, Para período posterior à Reforma Trabalhista, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Horas Extras, Prorrogação da jornada, Férias em dobro, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Câmeras frias, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ASSÉDIO MORAL, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Integração ao salário, COVID - Suspensão da Prescrição, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, PROVAS A PRODUZIR, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, Multa do Art. 467 CLT, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Horas extras habituais, Atividade insalubre, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, Eletriciário, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Adicional de Insalubridade, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Não concessão de intervalo, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, Mudança abrupta, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Férias e décimo terceiro salário, HORAS IN ITINERE, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, OCIOSIDADE FORÇADA, LICENÇA PATERNIDADE, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, Sem perícia - prova emprestada, Valor certo e determinado, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Radialista, Indenização licença maternidade, ADICIONAL NOTURNO, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Prova Emprestada, Jornada 12 x 36, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Prorrogação no caso de gêmeos, HORAS DE SOBREAVISO, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Adicional de Periculosidade, Verbas Rescisórias, Teletrabalho - Home Office, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, SALÁRIO COMPLESSIVO, Justiça Gratuita - Trabalhista, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Injúria racial, Anotação na CTPS, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Assédio moral - rescisão indireta, Multa do Art. 477 CLT, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, Previsão em norma coletiva, RESCISÃO INDIRETA, Banheiros de grande circulação, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Idade avançada e doença, Danos Morais, Motorista tanque suplementar combustível, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado (xenofobia, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Gravíssima, Por superior hierárquico, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Danos materiais - pensão por incapacidade, Injúria racial, Provas, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, ASSÉDIO MORAL, Leve, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Rescisão indireta, Ausência de provas, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, DANO MORAL - ASSALTO, DANOS MORAIS, Rescisão indireta, Média, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Por colega sem poder hierárquico, Grave; Contrato por prazo determinado - Aprendiz, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, Danos Morais, Doença pré-existente, Acidente de trajeto, Estabilidade - Doença Ocupacional, danos morais acidente trabalho, Estabilidade - Acidente de Trabalho, doenca ocupacional indenizacao, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, estabilidade doenca ocupacional, estabilidade acidente trabalho, Reintegração, Indenização substitutiva, Estabilidade Gestante, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Danos materiais; terceirizacao ilicita, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Isonomia salarial, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, vinculo de emprego, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, Vínculo de Emprego - Engenheiro, Vínculo de Emprego - Representante Comercial; Grupo Econômico, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, Grupo Econômico Familiar, Sucessão Empresarial, desconsideracao personalidade juridica, Responsabilidade da Administração Pública, Encerramento das atividades da empresa, unicidade contratual grupo economico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Confusão patrimonial, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Grupo Econômico, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Condôminos pelo condomínio)
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - 2026
Trabalhista
Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - 2026
Trabalhista
Reclamação Trabalhista - 2026- Vínculos: Vínculo de Emprego - Engenheiro
Trabalhista
Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - 2026- Vínculos: Vínculo de Emprego - Engenheiro

Súmulas e OJs que citam Artigo 2

LeiLei nº 6496   Art.art-2  

STF Tema nº 692 do STF


TEMA
Tema 692: Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 37, caput; 146, III; 149; ...
+52 PALAVRAS
... tributária.

Tese: A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 692, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 01/11/2013, publicado em 01/11/2013)
01/11/2013 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

(Conteúdos ) :

Parte Final