Artigo 2 - Lei nº 4769 / 1965

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;
c)
Arts. 3 ... 22 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

LeiLei nº 4769   Art.art-2  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "as atividades de investimentos financeiros imobiliários em geral, bem como a participação no capital de outras sociedades na qualidade de sócia-quotista ou acionista não são típicas de administrador, eis que não estão previstas entre aquelas elencadas no art. 2º da Lei 4.769/65. De fato, a apelada não presta serviços de administração a terceiros, não tendo como objetivo social a exploração de atividade relacionada à administração. Desse modo, não está obrigada a registro no CRA/RJ, não estando, portanto, sujeita a seu poder de polícia". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas e do contrato social, obstado pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1764046/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018)
28/11/2018 • Acórdão em REVISÃO
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA/SP contra sentença que concedeu a segurança para afastar a obrigatoriedade de inscrição do impetrante no referido conselho profissional, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das anuidades correlatas. Sustenta ...
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privativas ou típicas da profissão fiscalizada, conforme estabelecido em lei." "2. Atividades de natureza administrativa geral, ainda que exercidas em instituição pública, não exigem inscrição no CRA/SP se não corresponderem às atribuições descritas no art. 2º da Lei nº 4.769/1965." "3. A cobrança de anuidades pressupõe a validade da inscrição, sendo indevida quando não demonstrada a obrigatoriedade de registro." (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50179821320244036100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 25/11/2025, Intimação via sistema DATA: 02/12/2025)
02/12/2025 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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