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Tributário
Inexistência de débito - Conselho
de Classe
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Modelo Inexistência de débito - Conselho de Classe - Cra
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Alterado em:
30/08/2019
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PRO
AO JUÍZO DA VARA
DA
DA COMARCA DE
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
, RG nº
,
, com sede na
,
,
, na Cidade de
,
,
, vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
em face de
,
com endereço para intimações no Município de
, em
, nº
, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL
Trata-se de multa aplicada
por ausência de inscrição da empresa junto ao Conselho e cobrança das anuidades referente aos último
.
O que merece ser revisto e anulado por manifesta ilegalidade, uma vez que trata-se de inscrição e fiscalização indevida, por manifestamente incompatível com as atividades da empresa Autora.
DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
DOS PEDIDOS
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