Modelo Anulatória de débito Fiscal - Conselho

AO JUÍZO DA VARA DA DA COMARCA DE

• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

• em face de , com endereço para intimações no Município de , em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

• Trata-se de multa aplicada por ausência de inscrição da empresa junto ao Conselho e cobrança das anuidades referente aos meses .
• O que merece ser revisto por manifesta ilegalidade, uma vez que trata-se de inscrição e fiscalização indevida, por manifestamente incompatível com as atividades da empresa Autora.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

DOS PEDIDOS