Artigo 53 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA - ACESSIBILIDADE - PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência à ordem constitucional brasileira passou a adotar o denominado "modelo social de deficiência", elevando-o ao patamar de direito humano e atribuindo à acessibilidade o caráter de princípio geral a ser observado pelos Estados Partes. No plano infraconstitucional (Lei 13.146/15), a acessibilidade é um direito da pessoa com deficiência, que visa garantir ao indivíduo "viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social" (art. 53) No serviço de transporte coletivo de passageiros está o campo mais fértil para a atuação do princípio da acessibilidade, pois é ele que propicia às pessoas com deficiência a integração com os espaços urbanos e interações sociais. Logo, a ocorrência de sucessivas falhas na prestação do serviço pela concessionária do serviço público impõe a adoção de medidas que garantam e deem efetividade ao transporte público para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.268103-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgamento em 11/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA BANCÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. DEVIDA. DANO MORAL. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Conforme prevê o artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015...

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...), ?a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social?.  2. No âmbito do Distrito Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei 6.637/2020) dispõe, em seus artigos 140 e 144, que as instituições bancárias que prestam atendimento ao público devem implementar modificações físicas e soluções técnicas para garantir o uso dos equipamentos por pessoas com deficiência, como a instalação de caixas de autoatendimento e guichês de atendimento acessíveis, assegurada sua vinculação às rotas acessíveis.  2.1. Viola o direito à acessibilidade a ausência de instalações físicas que ofereçam, para o amplo espectro de pessoas com dificuldade de locomoção, apoio para órteses externas que porventura usem e suporte para o acesso dessas pessoas às aberturas do caixa eletrônico.  2.2. A não observância do dever de garantir acessibilidade torna cabível a procedência do pedido de condenação à obrigação de adaptação física da agência bancária.  3. O dano moral é o prejuízo extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade da vítima, como a honra, a imagem, a integridade psicológica e física, a liberdade etc. Nesses casos, a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo.  3.1. O dano moral não deve ser confundido com percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.   3.2. Resta configurado dano moral em caso em que pessoa com deficiência, para exercer atividades normais de correntista bancária, é colocada em situação humilhante e constrangedora em razão da falta de acessibilidade física e comportamental experimentada na agência bancária.   4. A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela vítima, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  4.1. O valor fixado pelo Juízo a quo observa os critérios necessários para a reparação moral, não havendo que se falar em minoração.  5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.  (TJDFT, Acórdão n.1761148, 07057308620228070008, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 20/09/2023, Publicado em: 29/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ADAPTAÇÃO ARQUITETÔNICA DE PRÉDIO PÚBLICO PARA FINS DE ACESSIBILIDADE - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 53 E 56 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI FEDERAL N° 13.146/2015) - ELASTECIMENTO DE PRAZO - DESCABIMENTO ...

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...- DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - O art. 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015) estabelece que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. - Por sua vez, o art. 56 do mesmo diploma normativo prevê que a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. - Demonstrado que o prédio público não se encontra devidamente adaptado para fins de acessibilidade e que a referida irregularidade perdura há vários anos, inviabilizado o acesso de pessoas com deficiência, cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a sua adequação, revelando-se inviável a revisão do prazo estipulado na decisão agravada se o ente público não demonstrar a inviabilidade de cumprir a obrigação no prazo estipulado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.039059-3/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, julgamento em 29/06/2023, publicação da súmula em 06/07/2023)