Arts. 10 ... 12 ocultos » exibir Artigos
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 14 oculto » exibir Artigo
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 13
Jurisprudências atuais que citam Artigo 13
TRF-5
ACÓRDÃO
PROCESSO Nº: 0819088-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Jefferson Leao Fernandes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO DA DPU. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. RESSARCIMENTO DE PARTE DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. .Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar a ré que indenize à Autora do período de ...
+365 PALAVRAS
... só permite o pagamento de recesso remunerado caso o desligamento ocorra antes do término do estágio. Não existe embasamento legal para pagamento de indenização por não ter o estagiário usufruído do recesso após os dois anos de estágio. 7. Sendo a apelante vencedora na lide, não há de ser condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Apelação provida. [04]
(TRF-5, PROCESSO: 08190887720194058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)
25/05/2021 •
Acórdão em Apelação Civel
COPIAR
TRT-14
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. RECESSO REMUNERADO. AGENDAMENTO UNILATERAL.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário interposto pelo Ente Público contra decisão que determinou o pagamento proporcional do recesso remunerado a estagiário, em decorrência da imposição unilateral de períodos de recesso, sem a devida anuência do estudante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a imposição unilateral de períodos de recesso remunerado a estagiário, sem a concordância mútua entre este e o supervisor, ofende as disposições da Lei nº 11.788/2008 ...
+149 PALAVRAS
... tornando correta a determinação de pagamento proporcional do recesso.
IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.788/2008, art. 13. Lei Estadual nº 5.016/2021, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Não citada.
(TRT14 - SEGUNDA TURMA. Acórdão: 0000458-63.2025.5.14.0151. Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ. Data de julgamento: 12/06/2026. Juntado aos autos em 29/06/2026)
29/06/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA