Artigo 79 - Lei dos Registros Públicos / 1973

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO ATRIBUÍVEL AO INSS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. O pedido da apelante se restringe à data de início do benefício, pugnando, pois, para que seja fixada a DIB na data do óbito do instituidor da pensão. 3. A Lei 8.213/91...

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..., art. 74, I, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data [...] do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. 4. O óbito do instituidor do benefício se deu em 26/11/2011 e o requerimento administrativo foi feito em 20/11/2013, ultrapassando-se mais de 30 (trinta) dias do óbito. 5. A parte autora alega que a data de início do benefício deve ser a do óbito, ao fundamento de que ficou impossibilitada de requerer o benefício, no prazo do artigo 74, inciso I, supracitados, em razão de não dispor da certidão de óbito, que somente foi expedida em 07/11/2013. 6. Conforme destacado na sentença recorrida, cabia à autora providenciar a expedição da certidão de óbito, nos termos do art. 79, da Lei 6.015/1973. 7. Embora a autora alegue que foi impedida pelo INSS de fazer o requerimento administrativo no prazo legal, não há provas de tal alegação. Além disso, o atraso na expedição da certidão de óbito e na entrada do requerimento administrativo não pode ser imputado ao réu. 8. Portanto, a data de início do benefício é a data de requerimento administrativo, conforme deferido pelo INSS. 9 . Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. (TRF-1, AC 0018390-08.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG PJe 29/11/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0800661-46.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O INSS. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação movida pelo Banco do Brasil em face do INSS, julgou parcialmente os pedidos, para declarar que ...

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...as cobranças relativas às competências dos meses de 04/2011 a 06/2011 são indevidas, posto que atingidas pela prescrição. Foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago pelo demandante, por considerar que o INSS decaiu de parte pequena do pedido. 2. No caso em apreço, o Banco do Brasil narrou na inicial que: a) o INSS empreendeu diversas diligências com o fito de apurar supostas irregularidades referentes ao recebimento do benefício nº 41/056.259.433-7, de titularidade de Jesuíta Cavalcante da Silva, tendo sido constatado, ao final, que os saques continuaram ocorrendo mesmo após o falecimento da titular do benefício, ocorrido em 21/09/2010; b) os saques indevidos transcorreram entre 04/2011 a 07/2012; c) após, o INSS instaurou o Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 35205.001758/2016-19 em face do autor, tendo em vista a existência de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação e de Pagamento de Benefícios firmado por ambos, pelo qual a instituição financeira ficava responsável, entre outras obrigações, por proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício; d) consoante alegou o INSS, após o óbito, houve a indevida renovação, pelo autor, da senha do cartão magnético do falecido segurado, em 12/04/2011, razão pela qual o benefício permaneceu sendo sacado indevidamente até o cancelamento em 07/2012, sendo o banco, portanto, o responsável pelo prejuízo causado; e) a intimação para responder ao procedimento de cobrança se deu apenas em 11/05/2018, pelo que a pretensão ressarcitória do instituto réu estaria fulminada pela prescrição; f) por estar fundamentada no suposto descumprimento de obrigação contratual, a pretensão do INSS decorreria, então, de ilícito civil, não sendo, portanto, imprescritível, nos termos do que decidiu o STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 669.069/MG; g) o STJ, nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 662.844/SP, decidiu que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de ressarcimento ao erário não decorrente de ato de improbidade; h) o próprio INSS, através da Instrução Normativa nº 74/14, dispôs que, na hipótese de ser firmado contrato de direito comum, deveria ser observado o prazo prescricional do Código Civil, no caso, o prazo trienal estabelecido pelo art. 206, §3º, V; i) não possui responsabilidade no caso concreto, sendo obrigação do cartório de Registro Civil comunicar o óbito do segurado ao INSS, nos termos do artigo 68 da Lei 8.212/91; e k) ainda que tivesse responsabilidade, não poderá ser inscrito no CADIN, por ausência de previsão legal na Lei n° 8.666/93. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) não restam dúvidas, quanto à lesão ao erário passível de ser ressarcido. Dano este promovido pelo pagamento inadequado das verbas a terceiros após o falecimento da titular da referida conta benefício; b) para se realizar a suspensão dos pagamentos destes benefícios é de suma importância que as informações sejam alinhadas e repassadas em tempo, para se evitar que erros como os que aqui estão sendo visualizados não ocorram. Para isto, deve ser posto em prática o fluxo de informações sobre o falecimento do beneficiário que, em tese, deve seguir uma ordem, a começar pela informação levada ao cartório de registro de pessoas por meio de uma das figuras elencadas no art. 79 da Lei 6015/73; c) Posteriormente, munido dessas informações, os cartórios, mensalmente, devem prestar esses esclarecimentos ao INSS, aqui ora ré, segundo o art. 68 da Lei 8212/91; d) E por fim, a Autarquia deve informar a instituição bancária quais benefícios devam ter seus pagamentos suspensos; e) Contudo, em matéria de prestação de serviços da instituição bancária perante o INSS, a prova de vida e a renovação de senha são meios idôneos utilizados como dispositivos de segurança para se evitar que pagamentos de benefícios sejam efetuados por terceiros, haja vista, que esses institutos somente poderão ser validados com a presença da pessoa do titular da conta ou procurador em seu nome, devendo ser observado o art. 1º, § 1º e 2º da portaria de nº. 141 de 02/03/2011; f) Entretanto, na data de 12/04/2011, a instituição bancária, aqui ora autora, renovou a senha do cartão magnético sem que a devida prova de vida fosse realizada ou instrumento procuratório fosse anexado aos autos como forma de comprovação de legalidade do ato, permitindo assim que as parcelas referentes às competências de 04/2011 a 07/2012 fossem sacadas por pessoas estranhas após o óbito da titular, incumbindo assim uma responsabilidade objetiva por parte da instituição bancária pelo fato da inobservância do dever de segurança dos serviços contratados pelo INSS; g) a prescrição quinquenal de que trata o Recurso Extraordinário 669.069/MG dar-se-á retroativamente a partir da data da instauração do processo administrativo, o que, no caso em comento, deu-se ao menos no dia 22/07/2016. Sendo assim, todas as parcelas anteriores a 22/07/2011 estão prescritas, não sendo possível de serem contabilizadas a títulos de restituição ao erário; h) No caso, estão sendo cobradas as parcelas referentes às competências de 04/2011 a 07/2012, de modo que algumas competências estão prescritas; i) Indubitável é que parte das parcelas que estão sendo questionadas pelo INSS por meio do processo administrativo, restringem-se meramente aquelas elencadas somente no momento posterior a que se deu a renovação da senha de maneira irregular e não do momento do falecimento do de cujus, por entender não ser de responsabilidade da instituição bancária suspender os pagamentos sem a devida consciência do fato. 4. Esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que o dano causado - saque de benefício após o óbito do titular - pela renovação de senha de cartão pela instituição financeira, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida do segurado, decorre de ilícito civil, uma vez que haveria descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, aplicando-se, portanto, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 669069/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Precedente: Processo: 08001796920194058305, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2019. 5. Conforme pontuado, o Banco do Brasil renovou a senha do cartão magnético do benefício em questão, em 12/04/2011, o que permitiu o saque no período de 04/2011 a 07/2012, mesmo após a morte da titular em 21/09/2010. Além disso, o INSS realizou a cobrança administrativa somente em 11.05.2018, quando transcorridos mais de 5 anos do último pagamento indevido do benefício previdenciário, em julho de 2012. 6. Como se sabe, o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Ocorre que, desde 22/07/2016 (mesma data da instauração do Processo Administrativo), o INSS já tinha apurado o ato ilícito, o valor e a responsabilidade do Banco do Brasil pela dívida, conforme dossiê de apuração de irregularidade nº 2711377, assinado pelo Gerente da APS de Arcoverde, no processo administrativo 35205.001758/2016-19, não havendo se falar em suspensão da prescrição até 11/05/2018. 7. Em outras palavras, ainda que se considere que a apuração da irregularidade impede o curso da prescrição, tem-se, no caso concreto, que aquela seu deu em 22/07/2016. Após isso, consta despacho no processo administrativo, em 05/08/2016, assinado por estagiária do Seguro Social, apontando conformidade com o relatório do monitoramento operacional de benefícios da APS Arcoverde, com o encaminhamento do processo à Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para fins de ressarcimento aos cofres públicos, junto ao Agente Pagador. O ato seguinte do citado processo administrativo é datado de 11/04/2018, encaminhando-se o processo ao Monitoramento Operacional de Benefícios, para que fosse adotadas as providências necessárias. Em 04/05/2018, foi proferido novo despacho, desmembrando o período de cobrança, e encaminhando-se os autos à Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Por fim, em 11/05/2018, foi expedida a notificação de cobrança ao Banco do Brasil. 8. Como se nota, após a apuração do ilícito, houve meros despachos de encaminhamento do processo administrativos para adoção de providências para a cobrança, configurando uma demora excessiva para o andamento do feito. Diante desse contexto, entendo que não há que se falar em suspensão do processo entre 22/07/2016 e 11/08/2018, observando-se o disposto no art. 5º, do Decreto nº 20.910/32 ("não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação"). Desse modo, conclui-se que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento, já que a cobrança foi realizada mais 5 (cinco) anos após o último pagamento indevido. 9. A esse respeito: PROCESSO: 08000879120194058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 08001744720194058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 08008535620194058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020. 10. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança citado nos autos, relativo ao recebimento de valores do benefício previdenciário, mesmo após o falecimento da titular. Em razão, disso, fica o demandado condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. (TRF-5, PROCESSO: 08006614620214058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)

PROCESSO Nº: 0800661-46.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: (...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O INSS. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação movida pelo Banco do Brasil em face do INSS, julgou parcialmente os pedidos, para declarar que ...

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...as cobranças relativas às competências dos meses de 04/2011 a 06/2011 são indevidas, posto que atingidas pela prescrição. Foram fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago pelo demandante, por considerar que o INSS decaiu de parte pequena do pedido. 2. No caso em apreço, o Banco do Brasil narrou na inicial que: a) o INSS empreendeu diversas diligências com o fito de apurar supostas irregularidades referentes ao recebimento do benefício nº 41/056.259.433-7, de titularidade de Jesuíta Cavalcante da Silva, tendo sido constatado, ao final, que os saques continuaram ocorrendo mesmo após o falecimento da titular do benefício, ocorrido em 21/09/2010; b) os saques indevidos transcorreram entre 04/2011 a 07/2012; c) após, o INSS instaurou o Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 35205.001758/2016-19 em face do autor, tendo em vista a existência de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação e de Pagamento de Benefícios firmado por ambos, pelo qual a instituição financeira ficava responsável, entre outras obrigações, por proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício; d) consoante alegou o INSS, após o óbito, houve a indevida renovação, pelo autor, da senha do cartão magnético do falecido segurado, em 12/04/2011, razão pela qual o benefício permaneceu sendo sacado indevidamente até o cancelamento em 07/2012, sendo o banco, portanto, o responsável pelo prejuízo causado; e) a intimação para responder ao procedimento de cobrança se deu apenas em 11/05/2018, pelo que a pretensão ressarcitória do instituto réu estaria fulminada pela prescrição; f) por estar fundamentada no suposto descumprimento de obrigação contratual, a pretensão do INSS decorreria, então, de ilícito civil, não sendo, portanto, imprescritível, nos termos do que decidiu o STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 669.069/MG; g) o STJ, nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 662.844/SP, decidiu que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de ressarcimento ao erário não decorrente de ato de improbidade; h) o próprio INSS, através da Instrução Normativa nº 74/14, dispôs que, na hipótese de ser firmado contrato de direito comum, deveria ser observado o prazo prescricional do Código Civil, no caso, o prazo trienal estabelecido pelo art. 206, §3º, V; i) não possui responsabilidade no caso concreto, sendo obrigação do cartório de Registro Civil comunicar o óbito do segurado ao INSS, nos termos do artigo 68 da Lei 8.212/91; e k) ainda que tivesse responsabilidade, não poderá ser inscrito no CADIN, por ausência de previsão legal na Lei n° 8.666/93. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) não restam dúvidas, quanto à lesão ao erário passível de ser ressarcido. Dano este promovido pelo pagamento inadequado das verbas a terceiros após o falecimento da titular da referida conta benefício; b) para se realizar a suspensão dos pagamentos destes benefícios é de suma importância que as informações sejam alinhadas e repassadas em tempo, para se evitar que erros como os que aqui estão sendo visualizados não ocorram. Para isto, deve ser posto em prática o fluxo de informações sobre o falecimento do beneficiário que, em tese, deve seguir uma ordem, a começar pela informação levada ao cartório de registro de pessoas por meio de uma das figuras elencadas no art. 79 da Lei 6015/73; c) Posteriormente, munido dessas informações, os cartórios, mensalmente, devem prestar esses esclarecimentos ao INSS, aqui ora ré, segundo o art. 68 da Lei 8212/91; d) E por fim, a Autarquia deve informar a instituição bancária quais benefícios devam ter seus pagamentos suspensos; e) Contudo, em matéria de prestação de serviços da instituição bancária perante o INSS, a prova de vida e a renovação de senha são meios idôneos utilizados como dispositivos de segurança para se evitar que pagamentos de benefícios sejam efetuados por terceiros, haja vista, que esses institutos somente poderão ser validados com a presença da pessoa do titular da conta ou procurador em seu nome, devendo ser observado o art. 1º, § 1º e 2º da portaria de nº. 141 de 02/03/2011; f) Entretanto, na data de 12/04/2011, a instituição bancária, aqui ora autora, renovou a senha do cartão magnético sem que a devida prova de vida fosse realizada ou instrumento procuratório fosse anexado aos autos como forma de comprovação de legalidade do ato, permitindo assim que as parcelas referentes às competências de 04/2011 a 07/2012 fossem sacadas por pessoas estranhas após o óbito da titular, incumbindo assim uma responsabilidade objetiva por parte da instituição bancária pelo fato da inobservância do dever de segurança dos serviços contratados pelo INSS; g) a prescrição quinquenal de que trata o Recurso Extraordinário 669.069/MG dar-se-á retroativamente a partir da data da instauração do processo administrativo, o que, no caso em comento, deu-se ao menos no dia 22/07/2016. Sendo assim, todas as parcelas anteriores a 22/07/2011 estão prescritas, não sendo possível de serem contabilizadas a títulos de restituição ao erário; h) No caso, estão sendo cobradas as parcelas referentes às competências de 04/2011 a 07/2012, de modo que algumas competências estão prescritas; i) Indubitável é que parte das parcelas que estão sendo questionadas pelo INSS por meio do processo administrativo, restringem-se meramente aquelas elencadas somente no momento posterior a que se deu a renovação da senha de maneira irregular e não do momento do falecimento do de cujus, por entender não ser de responsabilidade da instituição bancária suspender os pagamentos sem a devida consciência do fato. 4. Esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que o dano causado - saque de benefício após o óbito do titular - pela renovação de senha de cartão pela instituição financeira, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida do segurado, decorre de ilícito civil, uma vez que haveria descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, aplicando-se, portanto, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 669069/MG, em regime de repercussão geral (tema 666), a qual estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Precedente: Processo: 08001796920194058305, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2019. 5. Conforme pontuado, o Banco do Brasil renovou a senha do cartão magnético do benefício em questão, em 12/04/2011, o que permitiu o saque no período de 04/2011 a 07/2012, mesmo após a morte da titular em 21/09/2010. Além disso, o INSS realizou a cobrança administrativa somente em 11.05.2018, quando transcorridos mais de 5 anos do último pagamento indevido do benefício previdenciário, em julho de 2012. 6. Como se sabe, o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Ocorre que, desde 22/07/2016 (mesma data da instauração do Processo Administrativo), o INSS já tinha apurado o ato ilícito, o valor e a responsabilidade do Banco do Brasil pela dívida, conforme dossiê de apuração de irregularidade nº 2711377, assinado pelo Gerente da APS de Arcoverde, no processo administrativo 35205.001758/2016-19, não havendo se falar em suspensão da prescrição até 11/05/2018. 7. Em outras palavras, ainda que se considere que a apuração da irregularidade impede o curso da prescrição, tem-se, no caso concreto, que aquela seu deu em 22/07/2016. Após isso, consta despacho no processo administrativo, em 05/08/2016, assinado por estagiária do Seguro Social, apontando conformidade com o relatório do monitoramento operacional de benefícios da APS Arcoverde, com o encaminhamento do processo à Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para fins de ressarcimento aos cofres públicos, junto ao Agente Pagador. O ato seguinte do citado processo administrativo é datado de 11/04/2018, encaminhando-se o processo ao Monitoramento Operacional de Benefícios, para que fosse adotadas as providências necessárias. Em 04/05/2018, foi proferido novo despacho, desmembrando o período de cobrança, e encaminhando-se os autos à Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Por fim, em 11/05/2018, foi expedida a notificação de cobrança ao Banco do Brasil. 8. Como se nota, após a apuração do ilícito, houve meros despachos de encaminhamento do processo administrativos para adoção de providências para a cobrança, configurando uma demora excessiva para o andamento do feito. Diante desse contexto, entendo que não há que se falar em suspensão do processo entre 22/07/2016 e 11/08/2018, observando-se o disposto no art. 5º, do Decreto nº 20.910/32 ("não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação"). Desse modo, conclui-se que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento, já que a cobrança foi realizada mais 5 (cinco) anos após o último pagamento indevido. 9. A esse respeito: PROCESSO: 08000879120194058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 08001744720194058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 08008535620194058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020. 10. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança citado nos autos, relativo ao recebimento de valores do benefício previdenciário, mesmo após o falecimento da titular. Em razão, disso, fica o demandado condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. (TRF-5, PROCESSO: 08006614620214058305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)