Artigo 79 - Lei dos Registros Públicos / 1973

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO 16/07/2017. REGISTRO TARDIO DO FALECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por (...) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento das parcelas retroativas da pensão mensal por morte de seu companheiro, Osmar Cordeiro, falecido em 16/07/2017, concedido administrativmente, desde a data do óbito até a data do ...

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...requerimento administrativo. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 16/07/2017, porém a parte autora não providenciou o registro do óbito e o enterrro foi realizado apenas com a "guia de notificação de óbito". 4. De acordo com a Lei 6.015/73, arts. 78 e 79, 2º, é obrigação da companheira fazer o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento. O prazo somente pode se extendido para 15 (quinze) dias, nos termos do art. 50 da referida lei, em caso de pela distância ou qualquer outro motivo relevante. 5. Na hipótese, a autora lavrou a ocorrência do óbito em 14/06/2022 e, após, requereu, judicialmente, a emissão da certidão de óbito (processo 0800650-39.2022.8.14.0111), cuja sentença declaratória determinou a exedição de mandado de averbação e o registro no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ipixuna/PA foi realizado em 07/10/2022. No mesmo dia, requereu administrativamente o benefício, que foi deferido a partir de então. 6. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, com redação vigente na data do óbito, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. 7. DIB a partir do requerimento administrativo. 8. O registro tardio do óbito ocorreu por descuido da autora. Saliento que para que o benefício ser pago a partir da data do óbito, o requerimento deveria ter ser feito no prazo de trinta dias após este, não importando a data do registro do mesmo para efeitos de pagamento do benefício. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1002305-85.2023.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2025 PAG PJe 02/07/2025 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO ATRIBUÍVEL AO INSS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador ...

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...Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. O pedido da apelante se restringe à data de início do benefício, pugnando, pois, para que seja fixada a DIB na data do óbito do instituidor da pensão. 3. A Lei 8.213/91, art. 74, I, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data [...] do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. 4. O óbito do instituidor do benefício se deu em 26/11/2011 e o requerimento administrativo foi feito em 20/11/2013, ultrapassando-se mais de 30 (trinta) dias do óbito. 5. A parte autora alega que a data de início do benefício deve ser a do óbito, ao fundamento de que ficou impossibilitada de requerer o benefício, no prazo do artigo 74, inciso I, supracitados, em razão de não dispor da certidão de óbito, que somente foi expedida em 07/11/2013. 6. Conforme destacado na sentença recorrida, cabia à autora providenciar a expedição da certidão de óbito, nos termos do art. 79, da Lei 6.015/1973. 7. Embora a autora alegue que foi impedida pelo INSS de fazer o requerimento administrativo no prazo legal, não há provas de tal alegação. Além disso, o atraso na expedição da certidão de óbito e na entrada do requerimento administrativo não pode ser imputado ao réu. 8. Portanto, a data de início do benefício é a data de requerimento administrativo, conforme deferido pelo INSS. 9 . Apelação da parte autora não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. (TRF-1, AC 0018390-08.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 29/11/2023 PAG PJe 29/11/2023 PAG)