Lei dos Registros Públicos (L6015/1973)

Artigo 288 - Lei dos Registros Públicos / 1973

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Do Registro Torrens

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Art. 288. Transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens, arquivando em cartório a documentação autuada.
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TJ-GO


ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5545247-41.2022.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : ESPÓLIO DE (...) APELADO : (...) E OUTRO RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por pelo (...), representado pelo inventariante (...), em litisconsórcio com (...)...
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, da Resolução nº 170/2021, que instituiu o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB) (TJ-GO, 5545247-41.2022.8.09.0137, Relator(a): , , Publicado em: 28/10/2024)
28/10/2024 • Acórdão
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TJ-SP Responsabilidade da Administração


ACÓRDÃO
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pagamento. Requisição de Pequeno Valor. Cessão do crédito obtido em demanda ajuizada em face do Município de Ribeirão Preto à sociedade de advogados. Penhora no rosto dos autos da RPV postulada pela agravante, credora da exequente (cedente). Validade da cessão de crédito efetivada por instrumento particular entre os contratantes. Falta de registro. Ineficácia perante terceiros. CC, arts. 221 e 288 e art. 129, 9º, da Lei de Registros Públicos. Cessão de crédito procedida por meio de instrumento particular que não tem o condão de afetar a penhora inscrita no rosto dos autos, especialmente se inexistente o registro público apto a habilitar a produção de efeitos da cessão perante terceiros. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2281832-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)
01/02/2023 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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