PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5545247-41.2022.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : ESPÓLIO DE
(...) APELADO :
(...) E OUTRO RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por pelo
(...), representado pelo inventariante
(...), em litisconsórcio com
(...)... +1273 PALAVRAS
..., (...), (...), filha de (...), (...), contra a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da comarca de Rio Verde, nos autos de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, proposta pelos apelantes em desfavor de (...), com objetivo de compelir o titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Verde a exibir documentos referentes ao Registro Torrens de determinadas propriedades. Na inicial, os autores narram que foi solicitado junto às escrivanias extrajudiciais cópias de documentos que embasaram o chamado Registro Torrens em favor de (...). Obtemperam que ingressaram com ação judicial em face de (...), e que este juntou aos autos certidões, escrituras, diversos outros documentos, entre eles o Registro Torrens, no entanto, não há uma lógica entre os documentos, tendo em vista que a certidão de matrícula do imóvel pertencente ao espólio, não consta as mesmas divisas e confrontações, além do mais, não houve a reunião desta matrícula às demais juntadas pelo (...). Destacam que ingressaram com ação rescisória junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5425624-06) para reverter a decisão de primeiro grau que reconheceu os documentos (certidões) como válidos, no entanto, após análise de todos os documentos, constatou-se que não são as mesmas áreas/glebas, diante disso, necessário se faz o acesso a todos os documentos que embasaram o Registro Torrens conforme dispõe a legislação. Verberam que para dar suporte à ação rescisória, necessário se faz a juntada dos documentos solicitados junto aos cartórios. Requerem a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar aos requeridos que forneçam os seguintes documentos: ?I ? os documentos comprobatórios do domínio do requerente; II ? a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade; III ? o memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências; IV ? a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000); e, ainda, a) Protocolo nº 348.274, nº Ordem 10º, Livro 01, Registro Torrens, Fls. 034, 26/02/1954, nº Ordem 10º; b) Protocolo nº 348.274 nº de Ordem 29º, Livro 01, de Registro Torrens, 11/12/2019, Fls. 064, 29/8/1955, nº de Ordem 29º. Adquirente (...), transmitente (...); c) Protocolo nº 348.274, transcrição 20.558, Livro 3-X, 11/12/2019, Libro 3-X, fls. 40, 29/8/2955, adquirente: (...). Av. Registro Torrens sob nº 29º, 29/8/1955; d) Protocolo nº 348.274 nº de Ordem 581ºm Livro 09 de Registro Torrens, 11/12/2019. Livro 09 de Registro Torrens fls. 038, 17/03/1975, nº de Ordem 581º (534º) e, e) Protocolo nº 348.274 ? transcrição 48.424, Livro 3-BA, 11/12/2019. Livro 3-BA, fls. 04, 17/03/1975. Registro anterior 48.424 (34.252) e Torrens 534º. Caso o Registro tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 6.015/73, requerem a cópia dos documentos que instruíram o processo de registro torrens.? O pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 35). Na mov. 45, o Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde informou não haver na serventia notarial processo em nome do (...) com relação a (...). Em seguida, os autores explicam que o pedido de registro torrens é em nome de (...) (mov. 48). Na contestação(mov. 48), os requeridos disseram que os documentos almejados não se encontram em sua serventia; explicam que à época dos registros mencionados nas certidões o Oficial de Registros era outro, razão pela qual não podem ser responsabilizados por eventuais imperícias praticadas por seus antecessores. Por fim, pugnam pela improcedência do pedido. Na impugnação à contestação (mov. 69), os autores repisaram os argumentos da inicial e pleitearam a juntada de certidão narrativa circunstanciada das matrículas envolvendo o Registro Torrens desde seu início até os dias atuais, indicando a cadeia dominial dos imóveis que o compõem, bem como seus proprietários e forma de aquisição e a declaração por certidão da existência ou não de averbação de matrícula de compra e venda referente ao imóvel constante da transcrição nº 2.965, do Livro 3-D, com protocolo nº 323.025. Em seguida (mov. 73), os requeridos informam que foi encontrada a transcrição T.2.965, aposta no Livro 3-D, com os exatos dizeres expostos na certidão outrora anexada, mas em virtude da precariedade dos cadastros da época, que remontam ao ano de 1937, não se afigura possível afirmar com certeza a inexistência de vendas e/ou alienações sobre o bem. Logo depois (mov. 75), os autores pedem que os requeridos juntem aos autos cópias autenticadas do documento TRANSCRIÇÃO Nº T.2.965, LIVRO 3-D, bem como a certidão narrativa minuciosa dos fatos que expuseram em juízo. Na mov. 100, o Ministério Público manifestou pela pela extinção da ação sem resolução do mérito. A sentença apelada, julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 102): ?(?) Destarte, conforme suscitado pelo Ministério Público, a pretensão apresentada pelos requerentes na petição de movimentação nº 75, não guarda correlação com o interesse processual que se exige na ação de exibição de documentos. Isso porque o pleito de apresentação de cópia autenticada e certidões narrativas diz respeito à atividade própria do cartório de registro, não havendo sequer nos autos indicativos de recusa do fornecimento de tais certidões. Logo, considerando a inexistência de requerimento administrativo válido anterior ao ajuizamento da ação, e, sobretudo, que não houve o pagamento dos custos e emolumentos respectivos, resta evidente a falta de interesse de agir da parte autora. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: (?) Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 485, inciso I e 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e, acolhendo parecer ministerial, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, tornando sem efeito a tutela de urgência concedida.? Não se conformando, os autores interpuseram a presente apelação (mov. 114) alegando o desacerto do comando judicial, porquanto sustentam que caso as certidões e o registro do imóvel objetos do pedido tivessem sido emitidos, efetuariam o pagamento das custas e dos emolumentos, não podendo servir de fundamento da sentença o inadimplemento. Enfatizam que ?no mínimo o Cartório deveria encaminhar aos interessados/apelantes, uma nota devolutiva informando sobre a necessidade do pagamento das certidões, o que não foi feito, ao contrário, simplesmente negou o direito destes, sem nenhuma justificativa plausível.? Destacam que ?a Lei dos Registros Públicos determina as formalidades para o registro torrens, conforme consta dos artigos 277 a 288, sendo que no art. 278, consta que o requerimento deve ser instruído com vários documentos, diante disso, o Cartório de Registro deve ter em seu poder (guarda) todos os documentos, conforme já exposto na própria decisão judicial.? Ao final, postulam pelo provimento do recurso ?para cassar a sentença, determinando-se ao Cartório que expeça as certidões requeridas, qual seja, de existência ou não de registro torrens?. Sem preparo recursal, eis que os apelantes são beneficiários da gratuidade da justiça. Em contrarrazões (mov. 118), os apelados refutaram cada ponto do apelo e pleitearam o desprovimento do recurso. Na mov. 125, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Solicito a inclusão em pauta para julgamento, nos termos do artigo 934 do Código de Processo Civil, da Resolução nº 91 deste Tribunal de Justiça e do artigo 138, inciso XXXII, da
Resolução nº 170/2021, que instituiu o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os
artigos 10 e
24 da
Resolução nº 59/2016 do TJGO). (03/LB)
(TJ-GO, 5545247-41.2022.8.09.0137, Relator(a): , , Publicado em: 28/10/2024)