Arts. 167 ... 168 ocultos » exibir Artigos
Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte:
I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei;
II - para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; e
IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior.
§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas das unidades imobiliárias deverão ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações remissivas.
§ 2º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do Serp, e as informações de alteração de numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno e a pedido do interessado.
II - com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; e
III - se a área for idêntica em ambas as circunscrições, adotar-se-á o mesmo procedimento e proceder-se-á aos registros e às averbações na serventia de escolha do interessado, averbada a circunstância na outra serventia, sem conteúdo financeiro.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 169
TJ-SP Inventário e Partilha
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário e partilha, em que se reconheceu a revelia de um dos herdeiros e se determinou a manifestação dos interessados sobre valores transferidos de autos de interdição. O agravante busca a suspensão do processo até a averbação do desmembramento dos imóveis e o julgamento de recurso de apelação em ação de nulidade de testamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão impõe se verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido, considerando-se que o pedido de suspensão do processo ainda não foi analisado pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir. O recurso não pode ser conhecido, pois o pedido de suspensão do processo ainda não foi analisado na origem, o que impede a apreciação do agravo, que configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso não conhecido. Legislação Citada: Lei nº 6.015/73, arts. 167 e 169.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2051250-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025)
27/06/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-RJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE PARA PROMOVER ATOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUE COMPÕEM ACERVO HEREDITÁRIO, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO.
III. ...
+105 PALAVRAS
... AO FALECIDO PARA QUE, APENAS A PARTIR DESTE ATO, SEJA DADO ADEQUADO DESFECHO À AÇÃO DE INVENTÁRIO É, COMO DIZ A DOUTRINA, UMA ¿CONDICIONANTE RAZOÁVEL¿, ESPECIALMENTE POR RAZÕES DE ORDEM PRÁTICA ¿ A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COM ACESSÕES NÃO AVERBADAS, DIFICULTARIA SOBREMANEIRA, SENÃO INVIABILIZARIA, A AVALIAÇÃO, A PRECIFICAÇÃO, A DIVISÃO OU, ATÉ MESMO, A EVENTUAL ALIENAÇÃO DOS REFERIDOS BENS IMÓVEIS.
7.DECISÃO QUE SE MANTÉM.
IV. DISPOSITIVO
8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJ-RJ: 00710349320248190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 11/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))
16/03/2025 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA