Artigo 214 - Lei dos Registros Públicos / 1973

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - Pedido de bloqueio da matrícula do bem imóvel - Necessidade no caso concreto - Artigo 214, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.015/73 - Providência que se mostra salutar - Presentes a probabilidade do direito e o risco na demora - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025593-60.2024.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese sub judice, a parte agravante requer por meio de pedido de tutela antecipada consistindo no bloqueio da matrícula, do imóvel em questão sob o argumento que não desistiu do negócio jurídico de compra e venda outrora avençado junto aos agravados. 2. Ao analisar o cotejo probatório inserto nos autos, verifico que contrato de compra e venda do imóvel situado no lugar ¿Sítio¿, denominado (...), localizado no lado par da Rua Peri, com área de 2.448,00 ...

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...m², matriculado sob o nº 15.663 do (...) ¿ 1ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, nos termos da avença de fls. 20/32 nos autos do processo originário, tinha previsão que com a quitação total do bem, que deveria ocorrer em abril de 2022, conforme previsto na cláusula terceira do referido contrato, findava-se a obrigação. 3. No entanto, em uma análise superficial dos autos do processo de origem, consoante os comprovantes de pagamentos de fls. 45/63 não consta a comprovação da quitação total da avença. Ademais, o contrato estabelece, no parágrafo segundo da aludida cláusula terceira, a rescisão de pleno direito do pacto de compra e venda em caso de atraso por mais de 60(sessenta) dias. 4. Nesse diapasão, entendo que sem a comprovação do valor total do compromisso firmado não há segurança para inferir a probabilidade do direito do agravante. Portanto, não merece acolhimento o pedido de bloqueio da matrícula do referido bem, com fulcro no art. 214 da Lei nº 6.015/1973, porquanto não há, no caso, elementos mínimos capazes de comprovar que a superveniência de novos registros possa desencadear dano de difícil reparação. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0620942-25.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  17/07/2024, data da publicação:  19/07/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5353782-11.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES: MARCELO SEABRA TOSCHI E OUTRA AGRAVADOS : (...) E OUTROS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU ? Juiz Substituto em 2º Grau     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ANOTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CAUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum ...

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...eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória, necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A necessidade de desocupação imediata do imóvel e o arbitramento da quantia, a título de aluguel, demandam inegável dilação probatória e instrução processual, razão pela qual é inviável a análise da matéria em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Tratando-se de direito de vizinhança a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. 5. O artigo 214, § 3°, da Lei de Registros Públicos, permite o bloqueio de matrícula sempre que o julgador entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação. 6. A anotação da existência da ação junto ao registro imobiliário revela-se cautelosa e tem por fito conferir publicidade acerca da tramitação da demanda em favor de circunstancial terceiro adquirente, considerando que a obrigação discutida nos autos principais tem natureza propter rem e acompanha a coisa na medida em que essa é transferida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 15 de fevereiro de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o advogado (...), em favor dos Agravantes. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5353782-11.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)