Artigo 2 - Lei nº 8.137 / 1990

Tema 937: É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.

Descrição: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.

Tese: Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 937, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/03/2017, publicado em 03/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 181). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 2º...

+236 PALAVRAS

..., INCISO II, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, assentando a índole infraconstitucional da controvérsia acerca do elemento subjetivo especial (dolo específico) do tipo penal descrito no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, bem como a impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos, por força do óbice da Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia acerca do elemento subjetivo especial (dolo específico) do tipo penal descrito no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é de caráter constitucional; e (ii) saber se o exame do elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Razões de decidir 3. A resolução da controvérsia atinente à moldura fática delineada nos autos demanda prévia análise da legislação infraconstitucional (Lei 8.137/1990), configurando ofensa meramente reflexa. 4. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, como é o caso do presente recurso, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: “O dolo e a tipicidade da conduta da recorrente foram afirmados no acórdão recorrido com base nas provas produzidas nos autos, concluindo-se pela suficiência do padrão probatório para sua condenação. Assim, rever tal fundamentação exigiria o revolvimento de fatos e provas”. 5. Nos termos da Súmula 279, a pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe a discussão eminentemente de direito. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (STF, ARE 1598741 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, Julgado em: 29/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2026 PUBLIC 01-07-2026)

Direito penal E PROCESSUAL PENAL. Recurso extraordinário com agravo. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do e. STJ, que cassou acórdão condenatório do TJSC e absolveu os réus (...) e Valdir Riffel da acusação do delito do art. 2º, II, Lei 8.137/90...

+128 PALAVRAS

..., em razão da ausência de dolo específico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o entendimento adotado pelo STJ está de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal para a absolvição dos réus, notadamente quanto ao dolo exigido para o tipo penal em comento. III. Razões de decidir 3. O acórdão condenatório expressamente externou o entendimento de satisfação, para a configuração do crime, da existência do dolo genérico de deixar de recolher, sendo desnecessária a demonstração do dolo específico de apropriação. 4. A jurisprudência desta Corte, contudo, vai em outro sentido, conforme tese externada no RHC 163334, de Relatoria do e. Min. Roberto Barroso, inclusive citado na decisão recorrida. 5. No mais, a discordância em relação às conclusões do acórdão exigiria inegável revolvimento fático probatório, sabidamente vedado em sede de recurso extraordinário, conforme enunciado nº 279 da Súmula desta Corte. 6. E conforme também já decidido pelo e. Ministro Edson Fachin, “seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF IV. Dispositivo 7. Negado provimento ao recurso. (STF, ARE 1424983, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 16/03/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-03-2026 PUBLIC 24-03-2026)