Lei nº 8.137 (1990)

Lei 8137 / 1990

Lei nº 8.137

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/12/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 951, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 12

EMENTA

DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, PROIBIÇÃO, FORMAÇÃO, MONOPOLIO, DEFINIÇÃO, CRIME FUNCIONAL, FIXAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CRIME FUNCIONAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

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Das Disposições Gerais

Arts.. 1 ... 2 - Seção seguinte
Dos crimes praticados por particulares