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Lei nº 8.137 (1990)
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Histórico de alterações
Início
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Dos crimes praticados por particulares
Dos crimes praticados por funcionários públicos
Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Das Multas
Das Disposições Gerais
Parte Final
Lei 8137 / 1990
Lei nº 8.137
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
27/12/1990
VETO
Mensagem de veto
: MSG 951, DE 1990, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 12
EMENTA
DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
ASSUNTO
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, PROIBIÇÃO, FORMAÇÃO, MONOPOLIO, DEFINIÇÃO, CRIME FUNCIONAL, FIXAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, CRIME FUNCIONAL
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Collor
Lei nº 8.137 / 1990 - Início
VER EMENTA
DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L8137
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Das Multas
Das Disposições Gerais
Arts.. 1 ... 2 - Seção seguinte
Dos crimes praticados por particulares