Artigo 85 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. honorários advocatícios em favor dos advogados públicos. ilegitimidade ativa do ente público (IFF) para sua cobrança. recurso desprovido.  I - Ajuiza o IFF agravo interno contra decisão monocrática do Relator que, fundada na sua ilegitimidade ativa para executar honorários de sucumbência em favor de  advogados públicos, extinguiu a execução por ele proposta. Uma vez que, diante do posicionamento da mais alta Corte do País, os honorários de sucumbência fixados em favor do ente público (IFF) deverão ser destinados aos advogados públicos e não aos cofres públicos, afigura-se inevitável reconhecer a ilegitimidade do IFF para atuar como Exequente dos honorários de sucumbência, quanto mais valendo-se das suas prerrogativas constitucionais e legais, já que não será ...

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...a parte favorecida na execução.  II - Não cabe falar em violação ao princípio da proibição de decisão-surpresa em tribunal, prestigiado em várias passagens do atual Código de Processo Civil (e.g., art. 9º, art. 10 e parág. único do art. 932 do CPC/2015), pois, como se sabe, a observância de normas processuais vigentes constitui matéria que pode e deve ser analisada de ofício pelo julgador, donde não cabe falar-se em nulidade do julgado.  III - Quanto à legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para a cobrança de honorários de sucumbência, nos termos da parte final do Enunciado 306 da Súmula do STJ, afigura-se evidente que tal entendimento se dirige às partes privadas e não aos entes públicos, que possuem privilégios específicos para tais cobranças, que não podem e não devem se estender aos seus procuradores, que não se encontram ao abrigo do interesse público. IV - No tocante à alegação de que a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos decorreria dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil c/c o art. 85, parág 19, do atual CPC/2015,  não há qualquer fundamento do acórdão agravado que tenha contrariado tal afirmação, até porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu neste mesmo sentido, colocando uma pá-de-cal na discussão. O que se decidiu no acórdão agravado é que, diante desse reconhecimento do direito dos Advogados Públicos aos honorários de sucumbência nas causas em que for vencedor o ente público, também somente a eles se reconhece legitimidade ativa para sua cobrança em juízo.  V - Agravo interno desprovido. (TRF-2, Ação Rescisória (Seção) n. 00026414620124020000, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Assinado em: 28/04/2022)

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. honorários advocatícios em favor dos advogados públicos. ilegitimidade ativa do ente público (IFF) para sua cobrança. recurso desprovido.  I - Ajuiza o IFF agravo interno contra decisão monocrática do Relator que, fundada na sua ilegitimidade ativa para executar honorários de sucumbência em favor de  advogados públicos, extinguiu a execução por ele proposta. Uma vez que, diante do posicionamento da mais alta Corte do País, os honorários de sucumbência fixados em favor do ente público (IFF) deverão ser destinados aos advogados públicos e não aos cofres públicos, afigura-se inevitável reconhecer a ilegitimidade do IFF para atuar como Exequente dos honorários de sucumbência, quanto mais valendo-se das suas prerrogativas constitucionais e legais, já que não será ...

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...a parte favorecida na execução.  II - Não cabe falar em violação ao princípio da proibição de decisão-surpresa em tribunal, prestigiado em várias passagens do atual Código de Processo Civil (e.g., art. 9º, art. 10 e parág. único do art. 932 do CPC/2015), pois, como se sabe, a observância de normas processuais vigentes constitui matéria que pode e deve ser analisada de ofício pelo julgador, donde não cabe falar-se em nulidade do julgado.  III - Quanto à legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para a cobrança de honorários de sucumbência, nos termos da parte final do Enunciado 306 da Súmula do STJ, afigura-se evidente que tal entendimento se dirige às partes privadas e não aos entes públicos, que possuem privilégios específicos para tais cobranças, que não podem e não devem se estender aos seus procuradores, que não se encontram ao abrigo do interesse público. IV - No tocante à alegação de que a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos decorreria dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil c/c o art. 85, parág 19, do atual CPC/2015,  não há qualquer fundamento do acórdão agravado que tenha contrariado tal afirmação, até porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu neste mesmo sentido, colocando uma pá-de-cal na discussão. O que se decidiu no acórdão agravado é que, diante desse reconhecimento do direito dos Advogados Públicos aos honorários de sucumbência nas causas em que for vencedor o ente público, também somente a eles se reconhece legitimidade ativa para sua cobrança em juízo.  V - Agravo interno desprovido. (TRF-2, Ação Rescisória (Seção) n. 00026414620124020000, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Assinado em: 25/04/2022)

PROCESSO Nº: 0803477-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALDERI (...) e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014114-31.1999.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios de instauração da execução feito pelos exequentes, ora agravantes. 2. Em suas razões recursais, sustentam que: a) não ...

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...houve fixação de honorários em seu favor nos embargos à execução; b) a atual legislação processual civil confirma a autonomia dos processos de conhecimento, de execução e de embargos à execução, nos moldes do exposto no art. 85, caput e § 1º; c) a interpretação restritiva dada pelo magistrado de origem importa violação ao direito autônomo do advogado de receber os honorários, na forma dos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94; d) é pacífico o entendimento do STJ quando à possibilidade de fixação dos honorários na hipótese, nos termos dos precedentes colacionados; e) deve ser observado o que dispõe o art. 85, § 7º, uma vez que os valores foram requisitados por meio de RPV. 3. A parte agravante requereu fixação de honorários de execução, nos termos do artigo 85, § 3° e seguintes. O Juízo de piso indeferiu o pleito sob o fundamento de que já houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nesta fase de execução, quando da prolação da sentença nos Embargos à Execução de nº 0018099-51.2012.4.05.8300, os quais foram julgados procedentes, arbitrando-se honorários em favor dos patronos da executada, de forma que não há que se falar em outra condenação, ainda menos a favor dos exequentes. 4. Compulsando os autos, infere-se que o título exequendo foi formado nos autos do Mandado de Segurança nº 0014114-31.1999.4.05.8300, impetrado em litisconsórcio ativo por um grupo de oito servidores da UFRPE. 5. Inicialmente, o fundamento utilizado pelo magistrado a quo merece ser afastado. Esta Terceira Turma possui entendimento, no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que já tenham sido fixados honorários em sede de embargos à execução. 6. Referido posicionamento encontra respaldo, inclusive, na jurisprudência do STJ, a qual se encontra sedimentada no sentido de que "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (STJ, Recurso Especial nº 1.520.710 - SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018). 7. Todavia, ainda que afastado o fundamento acima, não é cabível o arbitramento de verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença no caso dos autos. 8. Considerando que o processo de conhecimento não se trata de ação coletiva, não há que se falar na aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.648.238/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, que fixou a tese no sentido de que o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/15 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 9. Ainda, no tocante ao disposto no art. 85, § 7º do CPC, a jurisprudência da Terceira Turma deste Regional entende que "o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção com relação ao fato de se tratar de execução de pequeno valor, a ser adimplida por RPV, sobretudo pelo fato de se trataram de valores menores e, ao menos em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, notadamente porque em ambos casos a União é executada pelo procedimento do "requisitório"". (PROCESSO: 0810665-02.2019.4.05.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019). 10. Nos termos acima expostos, não é o simples fato do cumprimento de sentença ensejar a expedição de RPV que faz com que a Fazenda Pública deva ser condenada em verba honorária, sobretudo na presente hipótese em que esta não se opôs à expedição das requisições de pagamento e após ter sido vitoriosa quanto à sua tese de excesso de execução em sede de embargos. 11. Merece ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 12. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08034778420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)