Artigo 6 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. PENALIDADE. APLICAÇÃO AO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. O DANO OCASIONADO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AO CONSTITUINTE OU PARTE ADVERSA, REQUISITA AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO OU REPARAÇÃO. A AUTONOMIA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA É ASSEGURADA PELO ARTIGO 6° DA LEI 8.906/94. NÃO INCUMBE AO MAGISTRADO DITAR ...

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...PROCEDIMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL AOS PATRONOS DAS PARTES OU LHES IMPUTAR PENALIDADES. ENTENDENDO QUE O PATRONO INCORREU EM INÉPCIA PROFISSIONAL OU INFRAÇÃO ÉTICA CABE-LHE COMUNICAR À OAB, AUTARQUIA FEDERAL QUE TEM COMPETÊNCIA DISCIPLINAR; E AO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CASO DE ILÍCITO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE DESACOLHER OS PLEITOS DA PARTE RÉ. - PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA LIQUIDA COM PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, CONTA DO VENCIMENTO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO SE OPEROU; A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. - DECADÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CC/02. A NULIDADE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE AFASTAR A ARGUIÇÃO. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE. PROVA. A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É LÍCITA QUANDO O SEU DESTINO É A UTILIZAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E O RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE EXIGE PROVA DE VÍCIO NA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE, EMBORA A CONTRATAÇÃO, O CRÉDITO FOI UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE MÚTUO FRAUDANDO O PROPÓSITO DE USO POR CARTÃO DE CRÉDITO; E SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. -  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM FULCRO NO ART. 80 DO CPC/15 TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTE À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEDUZINDO PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO (I); ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS (II); USANDO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (III); OPONDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (IV); PROCEDENDO DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO (V); PROVOCANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (VI); OU INTERPONDO RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (VII.  CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO RESULTOU EVIDENCIADA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. - DANO MORAL. PROVA. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO. A PRETENSÃO NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE MEROS TRANSTORNOS OU DISSABORES NA RELAÇÃO SOCIAL, CIVIL OU COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE AFASTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50070455920218210038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 15-12-2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA OUTRA PARTE - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - QUEBRA DE IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO OFTALMOLÓGICO - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO COMPRADOR DE RECEBER APARELHO DE LASER ACOMPANHADO DE MACA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MACA - DIREITO AO ABATIMENTO DO PREÇO - AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A RECLAMAR - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMPO, VOLUME E ZELO DO TRABALHO DO ADVOGADO ...

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...DA PARTE VENCEDORA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - Os embargos declaratórios opostos por uma das partes interrompem o prazo recursal também para a outra. - Não há falar em suspeição do juiz, se o que a parte aponta como quebra da imparcialidade constitui, na verdade, apenas deferência aos direitos do advogado de ser tratado com consideração e respeito (artigo 6º do Estatuto da OAB) e dirigir-se diretamente aos "magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada" (artigo 7º, VIII, do Estatuto da OAB). - Extraindo-se do conjunto probatório a convicção de que os réus, na posição de compradores, tinham a justa e legítima expectativa, tutelada pelo princípio da boa-fé, de receber dois produtos do autor, o vendedor, mas receberam apenas um, não merece acolhida o pedido de condenação dos compradores ao pagamento de valor correspondente ao produto que não foi entregue. - Ante a constatação de que o processo, estendendo-se por mais de 13 anos, demandou dos advogados da parte vencedora volume e tempo consideráveis de trabalho, envidado com zelo na elaboração de variadas peças processuais, atuação em incidentes processuais e participação em instrução com prova pericial e oral, afigura-se razoável a fixação dos honorários em percentual superior ao piso legal de 10% do valor da causa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0188.08.077818-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022)