Artigo 77 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA PARTE CESSADA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91...

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.... A postulante requer a revisão do benefício de pensão por morte para reversão a seu favor de cota parte de outra beneficiária, extinta em razão do falecimento. Embora o falecimento do instituidor do benefício tenha sido em 1982, o óbito da beneficiária ocorreu na vigência da Lei nº 8.213/91, devendo ser aplicado ao caso em questão. Sobreveio aos autos a informação do extravio do processo do desdobro, de modo não ser possível precisar em que termos se dera. No entanto, da análise do conjunto probatório acostado aos autos, presume-se que o instituidor do benefício percebido pela parte autora e pela cobeneficiária falecida eram o mesmo segurado. Com o falecimento desta, na vigência da atual Lei de Benefícios, sua cota parte deve ser revertida em beneplácito da postulante, consoante determina expressamente o artigo 77, §1º da citada lei. No tocante ao valor do benefício, a legislação vigente à época do óbito era a Lei nº 3.807/60, contudo, deve ser fixada a renda mensal no valor correspondente a 1 salário mínimo, por força do art. 201, §2º, da Constituição Federal, que estabelece que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” Assim, e considerando que não haverá mais rateio da benesse, a autora fará jus ao valor integral do benefício de pensão por morte, em valor não inferior ao salário mínimo. No que tange aos critérios de atualização do débito, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. A prescrição não corre durante o curso do processo administrativo, segundo precedente do STJ. Logo, comprovado que o pedido de revisão administrativa formulado em 2008 estava pendente de apreciação quando do ajuizamento da ação, impõe-se afastar a ocorrência de prescrição, consoante preconiza o art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932. Cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, fixado em 10% do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório (Súmula nº 111/STJ e Tema Repetitivo nº 1.105/STJ). Apelação da parte autora provida. Pedido julgado procedente. Reversão de cota parte deferida.  (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015919-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 02/07/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS. ÔNUS DAS AUTORAS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS" NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM 1993. ÓBITO EM 2003. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA DO INSTITUIDOR POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DAS AUTORAS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - Preliminarmente, não merece prosperar a nulidade arguida pelas demandantes. 2 - Deve-se ressaltar que cabe às autoras a adoção das medidas necessárias para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do então vigente artigo 373, I, ...

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...do Código de Processo Civil de 2015. 3 - No entanto, elas postulam a expedição de ofícios pelo Juízo para o Ministério do Trabalho e Emprego - para a obtenção da RAIS, da GFIP e do CAGED da empresa do falecido -, bem como para a Receita Federal do Brasil, a fim de averiguar se existem eventuais contribuições feitas pelo de cujus. 4 - O indeferimento de tal pleito não caracteriza cerceamento de defesa. Em atenção ao princípio da razoabilidade, não pode a parte autora impor a terceiro o ônus de obter documentos cuja própria existência é controversa. Caso haja substrato material para lastrear a tese da manutenção da qualidade de segurado do instituidor, cabe apenas às demandantes o ônus de efetuar diligencias para encontrar essas supostas provas. 5 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 6 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 7 - O evento morte do Sr. Ademir Rodrigues de Lima, ocorrido em 27/06/2003, e a condição de dependente das autoras restaram comprovados pelas certidões de óbito, de casamento e de nascimento, sendo fatos incontroversos. 8 - A celeuma diz respeito apenas  à qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. 9 - Quanto a esta questão, o art. 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o art. 15, II, § 2º, da mesma lei, estabelece que o "período de graça", do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 10 - In casu, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revela que o instituidor verteu recolhimentos previdenciários, como empregado, de 10/07/1975 a 31/07/1975, de 05/04/1976 a 30/04/1976, de 07/07/1977 a 03/02/1978, de 01/05/1978 a 01/06/1979, de 20/07/1979 a 30/01/1981, de 01/05/1981 a 31/08/1981, de 10/04/1982 a 07/09/1982, de 02/04/1983 a 06/01/1984, de 13/02/1984 a 20/04/1984, de 24/09/1985 a 13/03/1986, de 02/05/1986 a 24/03/1987, de 01/07/1987 a 03/08/1989, de 04/07/1989 a 01/09/1989, de 07/08/1989 a 28/04/1990, de 04/06/1990 a 31/07/1990, de 16/07/1990 a 21/06/1993 (ID 262561178 - p. 1). 11 - Assim, ainda que dilatasse ao máximo o "período de graça", nos termos do artigo 15, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o falecido não ostentaria a qualidade de segurado na época do passamento, uma vez que seu último recolhimento previdenciário foi efetuado em 21/06/1993 e seu óbito ocorreu em 27/06/2003. 12 - No entanto, as autoras afirmam que o instituidor se tornou empresário a partir de 1993 e que efetuou recolhimentos previdenciários como tal. 13 - Enquanto contribuinte individual e, portanto, segurado obrigatório do RGPS, o de cujus era responsável pela sua efetiva inscrição no regime, bem como pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Tudo por sua conta e risco, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), não sendo suficiente, na hipótese, para a manutenção da qualidade de segurado, o mero exercício da atividade profissional. Precedentes. 14 - No mais, há evidência da realização de um único recolhimento previdenciário em nome do de cujus, como contribuinte individual, referente à competência de maio de 2003, pago em 05/12/2003 (ID 262561290 - p. 140). 15 - Entretanto, esta Corte já sedimentou o entendimento de que recolhimentos previdenciários post mortem não se prestam para demonstrar a qualidade de segurado do falecido na época do passamento, para fins de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte. Precedentes. 16 - Por derradeiro, é absolutamente esdrúxulo cogitar do desconto da renda mensal do próprio benefício de pensão por morte para regularizar o histórico contributivo do instituidor, já que isso equivaleria a reconhecer a validade de contribuições previdenciárias feitas post mortem para retificar a falta de qualidade de segurado do de cujus na época do passamento. 17 - Aliás, por esta lógica, a própria exigência da comprovação da qualidade de segurado na data do fato gerador, para a concessão de qualquer prestação previdenciária, se tornaria inócua, já que o segurado ou dependente sempre poderia "regularizar sua situação contributiva" com a própria renda do benefício que iria receber. Seria uma subversão completa do caráter securitário do sistema. 18 - Anuir com tais "regularizaçõespost mortem" comprometeria a própria sustentabilidade da Previdência Social de forma irreversível pois, quando o benefício postulado possuísse carência muito baixa ou sequer a lei a exigisse, a relação entre as contribuições pagas e o proveito econômico obtido seria absolutamente desproporcional. 19 - No caso da pensão por morte, por exemplo, a regularização de uma única contribuição próximo à época do passamento seria o bastante para os dependentes receberem o pagamento do benefício por longos anos, quiçá, de forma vitalícia. 20 - É justamente para evitar tais excentricidades - a realização de contribuições com caráter estritamente oportunista - que o legislador, por exemplo, previu expressamente a preexistência como óbice para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos dos artigos 59, §1º, e 42, §2º, ambos da Lei n. 8.213/91. 21 - De fato, um sistema previdenciário que autorizasse os beneficiários a contribuírem para o fundo público de custeio apenas após a certeza da eclosão da contingência social a ser coberta, seria absolutamente inviável do ponto de vista financeiro. 22 - Em decorrência, não satisfeitos os requisitos, o indeferimento do benefício previdenciário de pensão por morte é de rigor. 23 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 24 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação das autoras desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003867-95.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023)

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos.2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei.3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005362-29.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022)