Artigo 17 - Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária / 1993

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS 20% (VINTE POR CENTO) RESTANTES DA OFERTA DEPOSITADA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 34-A DO DECRETO-LEI 3365/41. ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do remanescente do depósito inicial para fins de imissão provisória. 2. O artigo 34-A, introduzido ao Decreto-Lei 3365/41 pela ...

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...Lei 13465/2017, viabiliza o levantamento de 100% do depósito feito para fins de imissão provisória na posse, havendo concordância do expropriado com a transferência da propriedade, sem que isso implique na renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. 3. O art. 16 da Lei Complementar n. 76/93 assenta que, em ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, a liberação da indenização ou depósito judicial pressupõe o trânsito em julgado da sentença. 4. No caso, diante da ausência de recurso do expropriado contra a sentença expropriatória, do longo período de tramitação do processo e do fato de o valor da oferta mostrar-se incontroverso, pois, abstendo-se o expropriante de interpor recurso a fim de discutir tais valores, não poderão ser reduzidos, ainda que pendente de apreciação a pretensão recursal, restam atendidos os requisitos legais para o deferimento do pedido. Para além, neste momento processual, a reversibilidade da medida não se recomenda, por se tratar de fato consumado. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento dos 20% (vinte por cento) residuais do valor depositado, observados os termos dos artigos 6º, § 2º; 16 e 17 da Lei Complementar n. 76/1993. (TRF-1, AG 1030405-65.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 11/01/2024 PAG PJe 11/01/2024 PAG)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PETIÇÃO INTERCORRENTE NÃO APRECIADA. MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento do recorrente de manifestar inconformidade com a decisão prolatada. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. Omissão reconhecida quanto ao pedido para expedição de mandado translativo de domínio, apresentado pela autarquia embargante por meio da petição de ID 266141864, em ...

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...outubro/2022. Esclarecimento que se faz necessário.3. Diante da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença expropriatória, não é possível determinar a expedição do mandado translativo de domínio do imóvel expropriado em benefício do INCRA.4. "A expedição, em favor do expropriante, do mandado translativo de domínio do imóvel expropriado, consiste em efetiva transmissão da propriedade, só sendo possível após o trânsito em julgado do feito expropriatório, consoante interpretação sistemática do art. 17 da Lei Complementar nº 76/93, conjugado às normas contidas nos dispositivos legais que o precedem" (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1655789 - 0006132-33.1999.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/09/2022, DJEN DATA:14/10/2022).5. Quanto ao alegado na petição de embargos, evidencia-se a intenção da embargante de revolver questões de direito já debatidas, com pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.6. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, IV, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de contraditório, omisso ou obscuro, como pretendeu a embargante.7. Embargos de parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001495-33.1999.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MANDADO TRANSLATIVO. ADI 2.332. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. O mandado translativo de domínio da área expropriada para o Cartório de Registro de Imóveis competente somente é cabível - efetuado ou não o levantamento da indenização, desde que o depósito esteja disponível ao expropriado - após o trânsito em julgado da sentença (arts. 6º, III, 16 e ...

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...17 da Lei Complementar 76/93). II. Os juros compensatórios fazem parte dos consectários legais da condenação indenizatória, além de tratar de matéria de ordem pública, que prescinde de pedido expresso. III. In casu, o expropriado não comprovou que houve efetiva perda de renda em decorrência da imissão na posse pela autarquia federal. Por conseguinte, em respeito ao princípio do justo preço previsto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituicao Federal e de modo a evitar o enriquecimento sem causa, devem ser excluídos os juros compensatórios do cálculo, com base no art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Precedente vinculante: ADI n° 2.332. IV. Os honorários advocatícios em processos de desapropriação têm regulamentação própria prevista no art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941, que prevê sua fixação entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o valor da indenização e o preço oferecido pelo expropriante. Portanto, tendo os honorários sucumbenciais sido fixados em 10% (cinco por cento) do valor total da condenação, cabe reduzi-los para 5% (cinco por cento), de modo a respeitar os ditames legais. V. Apelação parcialmente provida para: a) excluir os juros compensatórios do cálculo, pois conforme assentado na jurisprudência vinculante do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, estes somente são devidos quando a propriedade é produtiva, de resto, mantida a sentença; b) reduzir o valor dos honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, com base no art. 27, § 1º, do DL 3.365/1941, de resto, mantida a sentença. (TRF-1, AC 1002820-82.2020.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, QUARTA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG PJe 26/09/2023 PAG)