Artigo 16 - Lei de Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária / 1993

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em face de Acórdão que negou provimento aos apelos do Município de Granito/PE, da Fazenda Santa (...) S/A e das pessoas físicas demandadas J.G.M.F. e T.M.T.M., mas deu parcial provimento à apelação do INCRA para: (a) afastar a condicionante de pagamento integral da indenização para que seja expedido o mandado translativo do domínio, ficando a expedição do respectivo mandado condicionada à plena disponibilidade da indenização para levantamento, após o trânsito em julgado ...

« (+232 PALAVRAS) »

...da sentença (art. 16 da Lei Complementar nº 76/93); e (b) que a oferta inicial do INCRA seja corrigida monetariamente para a data de realização da perícia, a fim de se apurar a diferença a ser complementada pelo expropriante. 2 - A Turma indeferiu o pedido do INCRA de imissão provisória na posse do imóvel ao argumento de que "se o expropriado não pode levantar o valor da indenização antes do trânsito em julgado nem receberá juros compensatórios, não se pode lhe ser imposta a perda antecipada da posse do imóvel", conforme interpretação sistemática da Lei Complementar nº 76/93 e em observância ao postulado constitucional da justa e prévia indenização. 3 - Não está presente obscuridade, omissão ou erro material no acórdão, mas sim a intenção do embargante de alterar o resultado do julgamento, a fim de que lhe seja imediatamente concedida a posse do imóvel. 4 - O Colegiado exprimiu com clareza seu entendimento de que, uma vez exercida a cognição exauriente com a procedência do pedido de desapropriação do imóvel, a transferência da posse ao INCRA deve observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. Vale dizer, se a parte demandada (então proprietária do bem) ainda não pode levantar sua indenização também não é possível que o INCRA ingresse no imóvel. Além disso, a decisão anterior à sentença que indeferiu a imissão do INCRA na posse do bem estaria acertada, devendo ser mantida, inclusive porque os particulares não tiveram o direito de receber juros compensatórios reconhecido na sentença. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc (TRF-5, PROCESSO: 00000081720114058309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2023)

Juízo de retratação. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apelação julgada pela Quarta Turma desta Corte. Determinação da Vice-Presidência desta Corte "para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC", nos termos da decisão do STJ na Pet 12.344/DF, quanto aos juros compensatórios. Juros compensatórios. "Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, ...

« (+98 PALAVRAS) »

...do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º)". (STF, ADI 2332.) "A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41)". (STJ, Pet 12.344/DF.) Imóvel rural utilizado para a plantação de cacau e que conta com inúmeras benfeitorias. Consequente produtividade do imóvel. Juros compensatórios devidos. Retratação denegada nesse ponto. Redução dos juros compensatórios para 6% ao ano, incidente sobre a "diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença". STF, ADI 2332; DL 3.365, Art. 15-A, caput. Considerando que os 20% que estavam bloqueados são liberados para o expropriado após o trânsito em julgado da sentença, é incabível a incidência dos juros compensatórios a partir dessa data. Lei Complementar 76, de 1993, Art. 16. Retratação acolhida nesses pontos. Juízo de retratação acolhido em parte. (TRF-1, AC 0017668-47.1999.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, QUARTA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG PJe 26/06/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA PESSOA DO EXPROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 16 da LC 76/93 que A pedido do expropriado, após o trânsito em julgado da sentença, será levantada a indenização ou o depósito judicial, deduzidos o valor de tributos e multas incidentes sobre o imóvel, exigíveis até a data da imissão na posse pelo expropriante. 2. "A regularidade fiscal exigida por lei, para efeito de levantamento da indenização, é aquela relativa ao imóvel desapropriado, e não a regularidade fiscal da pessoa do expropriado" (AG 0033336-78.2010.4.01.0000, Juiz Tourinho Neto, TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 10/09/2010). 3. No caso concreto, o INCRA recorre para que a regularidade fiscal ocorra sobre a pessoa do expropriado - espólio -, e não sobre o imóvel desapropriado, razão pela qual a tese recursal não merece acolhimento, porquanto não encontra amparo na jurisprudência pátria. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1, AG 1025315-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, QUARTA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG)