ANEXO DA DEC. N º 13/07 (DEC6870/2009)

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ANEXO DA DEC. N º 13/07
NORMA DE APLICAÇÃO SOBRE A VALORAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES GERAIS
DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO
ADMINISTRAÇÃO DA VALORAÇÃO
CONTROLE DO VALOR DECLARADO
DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO
CASOS ESPECIAIS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts.. 1 ... 4  - Capítulo seguinte
 DISPOSIÇÕES GERAIS