Artigo 15 - Lei de Execução Fiscal / 1980

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE.1. "É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/1980, dada a semelhança jurídica entre esses dois institutos, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial e respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015" (AREsp 1.364.116/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 21/10/2022).2. Hipótese em que, considerando a existência de pedido nesse sentido, deve ser permitida à parte devedora que, para fins de substituição da fiança bancária, apresente seguro bancário em valor suficiente à garantia da totalidade do crédito exequendo.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.020.002/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA INDEFERIDO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DINÂMICA DOS ATOS CONSTRITIVOS EM FUNÇÃO DA SOLVABILIDADE DA DÍVIDA. I - O feito decorre de dívida fiscal que foi repactuada de recuperação judicial. Inconformada, a recorrente aviou agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o seu pedido de revogação do aludido plano, tendo pleiteado a revogação da penhora tal como deferida, apontando um novo percentual de 30% do faturamento. II - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, afirmou que a matéria estaria acobertada pela preclusão, porquanto já decidida em agravo de instrumento julgado anteriormente, em que ficou mantida a decisão recorrida. III - No presente recurso especial, ...

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...o recorrente discorre sobre a dívida e o plano de pagamento, afirmando ser ele insuficiente para pagar o valor do débito e aponta a violação do art. 15, II, da Lei n. 6.830/1980, argumentando, que, em qualquer fase do processo, deve ser deferida a substituição de bens penhorados, bem como o reforço da penhora insuficiente, não tendo a decisão anterior o condão de determinar a preclusão do pedido. IV - A teor do art. 15 da Lei n. 6.830/1980, o pedido de substituição da penhora pode ser feito em qualquer fase do processo. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp n. 1.287.903/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 20/3/2018 e AgInt no AREsp n. 2.032.375/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022. V - Por outro lado, verificado que a dinâmica da substituição da penhora obedece aos critérios temporais, relacionados à higidez da empresa executada e da suficiência ou insuficiência da penhora inicialmente deferida, apresenta-se irrelevante o fato de a substituição pleiteada ter sido anteriormente negada em agravo de instrumento. No caso dos autos, em se tratando de uma dívida de R$ 88.592.974,94 (oitenta e oito milhões, quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a penhora de apenas 2% do faturamento não parece suficiente para determinar a solvibilidade do débito fiscal, observando-se ainda o pagamento parcial do imposto corrente. VI - Como se sabe, o princípio da menor onerosidade constitui exceção à regra de que a execução é feita no interesse do credor, visando ao pagamento eficiente da dívida. Em face de tal paradigma, põe-se evidente que o Fisco pode recusar a penhora quando não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.636.118/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020 e AgInt no AREsp n. 1.921.257/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022. VII - Nesse contexto, de rigor a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para que seja reexaminado o pedido de substituição da penhora já realizada, visando viabilizar o pagamento efetivo da dívida. VIII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 1.497.963/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGÍTIMA RECUSA PELA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DO STJ. O ACÓRDÃO RECORRRIDO ESTÁ CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de direitos referentes à cessão de crédito. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Portanto, a indicação de direitos decorrentes de cessão de crédito não observa a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80...

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... e pode ser recusada pela exequente, inexistindo direito à nomeação na hipótese. [...] Destaca-se que o art. 805 do CPC, que versa sobre a menor onerosidade, deve ser analisado em cotejo com o art. 797, , do mesmo diploma legal, prevendo caput que a execução far-se-á no interesse do credor, de forma que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bem oferecido à penhora que não obedeça à ordem estabelecida no art.11 da LEF." III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - De qualquer sorte, ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em regime de recursos repetitivos, de que a parte exequente tem, seja quando da nomeação (art. 9º da Lei n. 6.830/1980), seja quanto da substituição de bens (art. 15 da Lei n. 6.830/1980), o direito de recusar bens oferecidos à penhora que não obedeçam à ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/1980. (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013.) V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.921.257/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.)