Lei de licitações e contratos administrativos (L14133/2021)

Lei 14133 / 2021

Lei de licitações e contratos administrativos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/04/2021

VETO

Mensagem de veto: MSG 118, DE 01/04/2021 - DOU DE 01/04/2021, P. 24: Veto Parcial - Partes vetadas: Alínea 'd' do inciso II do § 3º do art. 1º; Inciso I do § 1º do art. 10; Inciso III do art. 32; § 4º e § 5º art. 94; § 2º do art. 175; § 5º do art. 174; § 3º do art. 20; Inciso II do art. 24; § 3º e § 4º do art. 26; Inciso XII do § 1º do art. 32; § 2º do art. 53; § 6º do art. 53; Art. 188; § 2º do art. 37; § 4º do art. 115; § 7º e § 8º do art. 46; Inciso III do § 1º do art. 53; § 1º do art. 54; § 2º e § 3º do art. 115; Parágrafo único da art. 142; Parágrafo único do art. 159; e Art. 172.
Promulgação partes vetadas: § 2º DO ART. 37, ARTS, 54, 115 E 175, D.O.U. DE 11/06/2021, P. 2

EMENTA

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Veto Parcial

REFERENDA

Infraestrutura (MINFRA); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU)

ASSUNTO

NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ÂMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS . PROCESSO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , FASE , FORMA , CRITÉRIOS , JULGAMENTO , DIVULGAÇÃO , EDITAL , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , HABILITAÇÃO , ENCERRAMENTO , INEXIGIBILIDADE , DISPENSA . CONTRATO ADMINISTRATIVO , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CADASTRO , GARANTIA , PRERROGATIVA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DURAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , EXTINÇÃO , PAGAMENTO , RECEBIMENTO , NULIDADE , RESOLUÇÃO , CONTROVÉRSIA , IRREGULARIDADE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , CONTROLE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO .

CLASSIFICAÇÃO

LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO.

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 18 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

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DAS LICITAÇÕES

DA FASE PREPARATÓRIA

Da Instrução do Processo Licitatório

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o Inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

V - a elaboração do edital de licitação;

VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;

VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o Art. 24 desta Lei

§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III - requisitos da contratação;

IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas justificativas.

§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

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TJ-AL Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LOCALIZAÇÃO PRÉVIA DE USINA DE ASFALTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em mandado de segurança impetrado por empresa desclassificada de certame licitatório (Concorrência Eletrônica nº 003/2025), que deferiu parcialmente liminar para suspender a licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ...

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..., arts. 5º, 14, 18 e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 622.717/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 05.09.2006, DJ 05.10.2006. (TJ-AL; Número do Processo: 0805923-69.2025.8.02.0000; Relator (a): Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins; Comarca: Foro de Delmiro Gouveia; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/08/2025; Data de registro: 24/08/2025)

24/08/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento

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TJ-GO

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5933668-50.2024.8.09.00117ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : FREQUENCY SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.AGRAVADA : DHAYLY (...) OLIVEIRARELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FREQUENCY SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., regularmente qualificada e representada nos autos, contra a decisão vista na movimentação nº ...

+1097 PALAVRAS

...09, p. 359/362, dos autos de origem, da lavra do Juíza de Direito da Vara de Fazendas Públicas da comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. (...), figurando como agravada (...), na condição de Pregoeira Oficial da Secretaria Executiva de Licitação do Município de Aparecida de Goiânia/GO. Cuida a demanda originária de mandado de segurança impetrado pela FREQUENCY SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. contra ato acoimado de coator atribuído à Pregoeira Oficial da Secretaria Executiva de Licitação do Município de Aparecida de Goiânia/GO, DHAYLY (...). Narrou a parte impetrante que foi publicado o Edital do Pregão Eletrônico nº 067/2024-SRP, com o objetivo de registrar preços para eventual locação, manutenção e implantação de equipamentos de rádio de comunicação digital. Disse que o referido edital padece de inconformidade e ilegalidades, como a ausência de exigências quanto à qualificação técnica das empresas licitantes, eis que ?o Edital não requer que os atestados de capacidade técnica sejam reconhecidos em firma ou averbados pelo CREA/CONFEA, o que fragiliza a veracidade e a segurança jurídica desses documentos?. Expôs que ?não há exigência de apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) do engenheiro responsável, tampouco de que no CAT constem experiências compatíveis com o sistema solicitado, fatores essenciais para assegurar a competência técnica dos licitantes?. Adicionou que ?o Edital impõe exigências técnicas desarrazoadas e imprecisas no que tange à cobertura de radiofrequência, tanto dentro do município de Aparecida de Goiânia quanto em áreas fora da jurisdição municipal, como o trecho da BR-153 e na Esplanada dos Ministérios em Brasília?. Argumentou que ?a ausência de parâmetros claros e definidos para aferição da cobertura, bem como a falta de distinção entre os tipos de terminais (portáteis e móveis), comprometem a viabilidade técnica e econômica das propostas, restringindo a livre concorrência?. Obtemperou que a exigência de que o sistema DMR a ser implantado se conecte imediatamente aos sistemas DMR da GCM e SMTA de Aparecida de Goiânia restringe a competitividade do certame, favorecendo apenas as empresas que já possuem sistemas próprios compatíveis. Defendeu que o fato de o edital não exigir equipamentos novos ?pode resultar na contratação de equipamentos de baixa qualidade, obsoletos, que não atendam de forma eficiente às necessidades do município, comprometendo a eficiência e a continuidade do serviço público?. Asseverou que ?a exigência de cumprimento de uma resolução da ANATEL que já foi revogada em 2023, aliada à ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), obrigatório por força da Lei nº 14.133/2021, constitui grave irregularidade, ferindo os princípios da legalidade, eficiência e planejamento adequado?. Por entender que o mencionado edital viola as regras legais aplicáveis, requereu a concessão de medida liminar, a fim de determinar ?a imediata suspensão do Pregão Eletrônico Nº 067/2024-SRP com a consequente retificação do Edital para sanar as irregularidades apontadas, a fim de garantir a lisura, a competitividade e a legalidade do certame?. O julgado singular, então, proferiu decisão, nos seguintes termos (movimentação nº 09, p. 359/362, dos autos de origem): A priori, impende registrar que é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle de legalidade e adequação com os limites legais em que se admite a discricionariedade da Administração (juízo de oportunidade e conveniência). Aliás, via de regra, é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se a decisão de mérito da Administração, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da separação de poderes. Destarte, cabe salientar que os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos dos atos privados em geral. Outrossim, os atos administrativos trazem em si as características de presunção de legalidade, legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade Na hipótese, verifico que a documentação apresentada pela parte impetrante não é suficiente para fundamentar a concessão da liminar requerida. Isso porque, nesta fase inicial, ainda que existam possíveis indícios, não foi demonstrada a flagrante ilegalidade das exigências do edital, especialmente considerando que os atos administrativos só podem ser afastados por prova robusta. Além disso, o edital foi objeto de impugnação, tendo o parecer técnico acolhido parcialmente as impugnações apresentadas a fim retificar o edital. Assim, inexistindo prova pré-constituída que comprove suas alegações e demonstre de plano efetivamente a existência do direito invocado, mostra-se ausente o fumus boni iuris. Por conseguinte, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). (?) Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 7°, inc. III, da lei 12.016/2009 (fumus boni iuris), INDEFIRO a liminar pleiteada. Inconformada, a FREQUENCY SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. interpõe o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais (movimentação nº 01, p. 02/15), diz que ?demonstrou que o edital, ao não exigir o Estudo Técnico Preliminar (ETP), obrigatório conforme o artigo 18 da Lei nº 14.133/2021, incorre em grave ilegalidade?. Obtempera que ?a Lei nº 14.133/2021 também exige a elaboração de uma Matriz de Risco? e ?que o edital do Pregão Eletrônico nº 067/2024-SRP também não apresenta tal documento, o que agrava ainda mais a situação de irregularidade do certame?. Entende que ?não há que se falar em ausência de prova pré-constituída, visto que, a prova da ilegalidade é pré-constituída e decorre da simples análise do edital, que não apresenta os documentos obrigatórios previstos na Lei nº 14.133/2021?. Argumenta que ?a ausência do Estudo Técnico Preliminar e da Matriz de Risco constitui grave violação ao princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal?. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja imediatamente concedida a medida liminar vindicada na origem. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma definitiva da decisão objurgada. A comprovação do recolhimento do preparo recursal é vista na movimentação nº 01, p. 189. O pedido liminar foi indeferido, conforme visto na movimentação nº 06, p. 195/200. O MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ente público ao qual está vinculada a autoridade coatora, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, pugnando pelo seu desprovimento (movimentação nº 12, p. 206/219). A parte agravante apresentou o petitório visto na movimentação nº 14, p. 221/223, requerendo novamente a suspensão do Pregão Eletrônico nº 067/2024-SRP. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou o parecer visto na movimentação nº 19, p. 235/238, pugnando pela intimação da parte agravante para manifestação acerca do petitório de movimentação nº 14, p. 221/223. O pedido foi indeferido, determinando-se abertura de novas vistas à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação meritória (movimentação nº 21, p. 241/242). A Procuradoria-Geral de Justiça, então, apresentou o parecer meritório visto na movimentação nº 24, p. 245/250, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É, em síntese, o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento virtual. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator (TJ-GO, 5933668-50.2024.8.09.0011, Relator(a): , , Publicado em: 09/12/2024)

09/12/2024 • Acórdão

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