Artigo 151 - Lei de licitações e contratos administrativos / 2021

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 1º, DECRETO 20.910/32) – CONTAGEM A PARTIR DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO ADMINISTRATIVO – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – APLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE NOS LITÍGIOS ENVOLVENDO DIREITOS DISPONÍVEIS – ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS EXISTENTES NO CASO CONCRETO, INDEPENDENTE DO DECRETO DE REVELIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL ...

+261 PALAVRAS

...PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE – DEVER DE INDENIZAR DO PODER PÚBLICO – EXEGESE DOS ARTS. 59 DA LEI 8.666/93 E 149 DA LEI 14.133/2021 – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando a validade do contrato administrativo sub judice, somente a partir da data em que transitou em julgado a decisão que o declarou nulo é que se inicia a contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a propositura de ação judicial com vistas ao pagamento de eventuais serviços prestados e não adimplidos pelo ente público contratante. Proposta a demanda com observância de tal prazo prescricional, rejeita-se a prejudicial de prescrição. A revelia pode, excepcionalmente, produzir o efeito material de presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor contra a Fazenda Pública, desde que esta esteja defendendo em juízo direitos disponíveis, isto é, de natureza exclusivamente patrimonial e privada, como é o caso do inadimplemento de obrigações estabelecidas em contrato administrativo, à luz do art. 151 da Lei nº 14.133/2021. A despeito desta conclusão, se no caso concreto o magistrado não se limitou a presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mas analisou e avaliou as provas documentais contidas nos autos, concluindo que a empresa contratada comprovou os fatos que fundamentam seu direito, não cabe reforma da sentença sob o argumento de que o efeito material da revelia foi aplicado indevidamente à Fazenda Pública. A nulidade do contrato administrativo, embora opere retroativamente, não afasta o direito do contratado de receber pelo que foi executado até a data da declaração de nulidade, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé e de enriquecimento ilícito da Administração Pública, que usufruiu dos serviços prestados. Inteligência dos arts. 59 da Lei nº 8.666/93 e 149 da Lei nº 14.133/2021. (TJ-MT, N.U 1011593-08.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024)

CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação anulatória de sentença arbitral parcial que afirmou a competência para dispor sobre a inexecução parcial de contrato de concessão, e subsequentes sanções. Admissibilidade, em parte. A jurisdição arbitral relativa à aplicação de sanções é limitada ao exame de seus reflexos patrimoniais, porquanto irradiadas do exercício do poder de polícia, constituindo prerrogativa indelegável do poder público. Inteligência do art. 151, p.u., da Lei 14.133/21. Hipótese de anulação parcial do pronunciamento, de modo a adequá-lo a tais parâmetros. Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1008052-51.2021.8.26.0286; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023)