Artigo 15 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

      dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.    (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000097-83.2024.4.03.9301, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024)

  PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. RECURSO INOMINADO. RECURSO DIRIGIDO AO STF. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5105222-53.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 15/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO COMPUTADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSOS PELA PARTE AUTORA E PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO ADESIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA” REJEITADA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009916-57.2022.4.03.6183, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023)