Artigo 74 - Lei das Eleições / 1997

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE CUNHO INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS E POLÍTICAS PÚBLICAS. REDES SOCIAIS. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná manteve a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em face de candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Curitiba/PR, com fundamento em abuso do poder político, em decorrência de suposta realização de publicidade institucional em período proscrito (art. 73, VI, ...

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...b, da Lei 9.504/97).2. Por meio da decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, por incidência dos verbetes sumulares 24, 26 e 30 do TSE, o que ensejou a interposição do agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. Tendo em vista que no recurso especial não foi suscitado eventual erro material no acórdão do Tribunal de origem – que mencionou o MDB como parte, sem que tal partido tenha integrado a demanda –, tampouco levantada tal questão nos embargos de declaração opostos naquela instância, tal argumento consubstancia, na espécie, inovação de tese em agravo interno, o que não é admitido, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.4. Segundo consignei na decisão agravada, a Corte Regional, a partir da análise das provas e da leitura dos posts publicados na internet, asseverou que os perfis pessoais do então candidato eram utilizados exclusivamente como um canal de comunicação do prefeito, gestor público, com a população curitibana, mediante a veiculação da história de Curitiba, das obras realizadas e dos programas instituídos nas gestões de (...) frente à prefeitura. Diante de tal contexto, concluiu que, "não se tratando de perfis oficiais da municipalidade, inexigível a observância do princípio da impessoalidade, o que afasta, de pronto, a incidência do art. 74 da Lei nº 9.504/97".5. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do TSE, firmada no sentido de que "para a imposição da multa prevista no § 4° do art. 73 da Lei n° 9.504/97, pelo exercício da conduta vedada no inciso VI, b, do mesmo artigo, é necessário que se trate de propaganda institucional, autorizada por agente público e paga pelos cofres públicos" (REspe 196–65, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 9.8.2002).6. Os argumentos apresentados pela agravante já foram devidamente analisados pela decisão agravada, sob os seguintes fundamentos: i) não foi impugnado o fundamento do acórdão regional que limitou a apreciação do recurso à tese de reconhecimento, ou não, do alegado abuso de poder político coibido pelo art. 22 da Lei Complementar 64/90, de modo que tal circunstância atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE; ii) diante da consonância de entendimento entre o aresto recorrido e a jurisprudência desta Corte firmada sobre o tema, incide na espécie o verbete sumular 30 do TSE; iii) para alterar o entendimento alcançado na origem, seria necessário incorrer no vedado reexame de provas, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular 24 do TSE.7. A agravante se limitou a repisar as teses recursais, já devidamente afastadas no decisum impugnado, sem infirmar as conclusões da decisão objeto da presente insurgência, circunstância que inviabiliza o conhecimento do apelo, a teor do verbete sumular 26 do TSE.8. "A reprodução das teses suscitadas anteriormente, sem o combate específico dos fundamentos da decisão questionada, não é suficiente para viabilizar o trânsito do agravo interno" (AgR–AREspE 0600115–87, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 11.4.2022).CONCLUSÃOAgravo regimental não conhecido. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060013645, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 99, Data 22/05/2023)

ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ORDINÁRIOS. AIJE. PREFEITO, VICE–PREFEITO, DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO VICE–PREFEITO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DO PREFEITO E DOS DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL DESPROVIDOS.1. O Vice–Prefeito não se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Os argumentos apresentados pelos demais Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.3. ...

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...Não há falar em incompetência da JUSTIÇA ELEITORAL para julgamento do abuso de poder decorrente da veiculação de publicidade institucional, antes do período eleitoral, pois a caracterização do abuso de poder independe da circunstância de o ilícito ter sido praticado dentro ou fora do período eleitoral. Nesse sentido, o TSE tem decidido que inexiste óbice a que o abuso de poder seja reconhecido com base em condutas praticadas ainda antes do pedido de registro de candidatura ou do início do período eleitoral. Precedentes.4. O TSE fixou entendimento no sentido de que servidor público, com atribuições técnico–funcionais para gerir e atualizar o sítio eletrônico da prefeitura, age como mero mandatário, situação na qual o litisconsórcio não é indispensável à validade do processo. Precedentes.5. A regra da publicidade institucional fora da circunscrição do pleito (art. 73, § 3º, da Lei 9.504/1997) não impede a apuração de conduta vedada quando o autor do ilícito eventualmente ocupar cargo em esfera diversa da eleição. Precedentes.6. Ação eleitoral consubstanciada na ocorrência de abuso de poder e de conduta vedada envolvendo a indevida utilização da máquina pública do município de Parambu/CE.7. As condutas elencadas como gravosas pelo Tribunal de origem são aptas a sustentar a condenação, pois: 7.1. afigura–se evidente a deturpação da publicidade institucional, com violação de modo flagrante ao art. 37, § 1º (art. 74 da Lei 9.504/1997), bem como o uso promocional da distribuição gratuita de bens, benefícios e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público (art. 73, IV, da Lei 9.504/1997); 7.2. houve desvio de finalidade na utilização de bens e recursos do município para beneficiar as candidaturas, o que atrai a conduta vedada pelo inciso I do art. 73 da Lei 9.504/1997.8. A hipótese dos autos evidencia a utilização da máquina estatal para fins eleitorais dissociados da finalidade e do alcance dos mandatos que credenciavam o Prefeito e o Vice–Prefeito a utilizarem a estrutura pública, ficando comprovado que a estrutura governamental foi utilizada em latente abuso de poder político e de autoridade com o especial fim de promoção pessoal dos Deputados. Trata–se de circunstância grave o suficiente para a manutenção do ilícito.9. Reconhecida a gravidade das condutas, as sanções a serem aplicadas, em sede de Aije, são a cassação de mandato e a declaração de inelegibilidade, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/1990. Precedentes.10. Agravo Regimental do Vice–Prefeito não conhecido e demais Agravos Regimentais desprovidos. (TSE, RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060313397, Acórdão, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 65, Data 12/04/2023)

ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÃO. TELEVISÃO. PARTICIPAÇÃO DE APOIADOR(A). LIMITE DE 25% DO TEMPO DA INSERÇÃO OU BLOCO. IRREGULARIDADE NÃO IDENTIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.A legislação eleitoral estabelece regra objetiva e linear, no sentido de que apenas podem aparecer, nos programas e nas inserções de rádio e de televisão, os próprios candidatos e seus apoiadores (candidatos a outros cargos, ou não), sendo certo que estes últimos não podem ocupar mais de 25% do tempo de cada peça. (art. 54 da Lei no 9.504/1997, c/c o art. 74, caput e §§ 3º e 4º, da Res.–TSE nº 23.610/2019). Precedentes. Deve ser enquadrada juridicamente como "apoiador", para cálculo do limite fixado no art. 54 da Lei nº 9.504/1997, toda pessoa que possua potencialidade de proporcionar algum benefício eleitoral ao candidato apoiado, agregando–lhe qualquer tipo de valor, atributo ou prestígio (Rp no 0600890–12/DF).Eleitoras sequer identificadas ou nominadas que participam da peça publicitária, sem aptidão de transferência de atributos pessoais que sejam de conhecimento do grande eleitorado, não podem ser qualificadas como apoiadoras, de sorte que tal passagem é de ser entendida como uso de recurso publicitário na divulgação da mensagem eleitoral. A apresentação de cenas públicas em que presentes o candidato, sua esposa e outras autoridades, sem destaque específico a nenhuma delas, evidencia uso de recurso publicitário (clipes) inserido dentro dos 75% da propaganda, que são destinados aos diferentes tipos de linguagens publicitárias. Recurso desprovido. (TSE, REPRESENTAÇÃO nº 060116388, Acórdão, Relator(a) Min. Maria Claudia Bucchianeri, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/09/2022)