Enunciados Cíveis do FONAJE

Enunciado 165 - Enunciados Cíveis do FONAJE

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Enunciado Cível nº 165 do FONAJE

Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).
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Artigos Jurídicos sobre Enunciado 165

Publicada lei que altera a contagem dos prazos nos Juizados Especiais  - Geral
Geral 21/05/2020

Publicada lei que altera a contagem dos prazos nos Juizados Especiais 

 Em 1º de novembro foi publicada a Lei nº 13.728/2018 que altera a contagem de prazos nos Juizados especiais, com vigência imediata.

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