Enunciado 5 - Enunciados Cíveis do FONAJE

CITAÇÃO - NULIDADE - inocorrência - citação entregue no endereço do réu - desnecessidade de recebimento pessoal - inteligência do enunciado FONAJE 5 - CIVIL - REVELIA - prazo contado da citação ou de sua juntada aos autos - existência de divergência jurisprudencial sobre o tema - questionamento sobre a prevalência do Enunciado 13 do FONAJE ou aplicabilidade do julgamento repetitivo 379 do Superior Tribunal de Justiça - matéria expressamente analisadas no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000008-56.2023.8.26.9027 (PUIL 17) Revelia adequadamente reconhecida, pois defesa ofertada em 22.05.23 e prazo para a defesa iniciou-se em 16.04.23. presunção de veracidade bem aplicada - desnecessidade da produção de prova oral. Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1007890-49.2023.8.26.0007; Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024)

Embargos à execução - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Citação feita pelo correio - Carta de citação que foi recebida no endereço do embargante, o qual, na fase de execução, foi intimado por oficial de justiça, no mesmo local, para satisfazer a obrigação - Desnecessidade de que o recebedor assine a carta de citação, bastando que seja identificado - Aplicação do Enunciado Cível nº 5 do FONAJE - Recebedor que, no caso concreto, foi devidamente identificado, mediante a aposição, na carta de citação, provavelmente ...

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...pelo agente dos Correios, do nome e último sobrenome, assim como do número do RG daquele - Inverossimilhança da declaração, firmada pelo recebedor da carta da citação, segundo a qual, além de não tê-la assinado, também não a recebeu, pois, se assim fosse, o agente dos Correios não teria indicado corretamente nome e RG daquele - Irrelevância, para a validade da citação, do fato de o recebedor, segundo o regulamento interno do condomínio, não ter autorização para receber a respectiva carta - Questão interna que deve ser resolvida pelo embargante junto ao condomínio, mediante o ajuizamento, se for o caso, de ação de indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da inobservância, pelo funcionário terceirizado, do regimento interno - Nulidade da citação no processo de conhecimento afastada - Validade e eficácia do título executivo judicial - Sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos à execução, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o embargado não tem advogado constituído nos autos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005614-40.2023.8.26.0564; Relator (a): Leonardo Caccavali Macedo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)