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FONAJE Enunciado
Número Enunciado
5
5
TRIBUNAL / ORGÃO
FONAJE
FONAJE
TIPO DE DECISÃO
Enunciado
Enunciado
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
(FONAJE, Enunciado Cível nº 5)
(FONAJE, Enunciado Cível nº 5)