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Tema nº 604 do STF
Tema 604: Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.Descrição: Recurso etraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXVI e do § 1º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de implantação de rede elétrica em propriedade rural.
Tese: A questão do direito à restituição de valores gastos por proprietários rurais com a instalação de rede elétrica pela antecipação do programa de universalização de energia da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Há Repercussão: NÃO
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Súmulas e OJs que citam Tema 604
STJ Tema Repetitivo 575 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questão referente à pretensão de restituição dos valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese Firmada: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142...
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral: Tema 604/STF - Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.
Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO CIVIL
(STJ, Tema Repetitivo 575, publicada em 22/11/2023)
Questão submetida a julgamento: Questão referente à pretensão de restituição dos valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese Firmada: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142...
+151 PALAVRAS
... não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral: Tema 604/STF - Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.
Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO CIVIL
(STJ, Tema Repetitivo 575, publicada em 22/11/2023)
22/11/2023 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 604
TJ-SP Indenização por Dano Material
ACÓRDÃO
Agravo interno. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de observância dos requisitos exigidos pelo artigo 1.030, I, "a", do CPC. Precedentes do STF (Temas 797, 798, 800 e 604). Alegação genérica de repercussão geral. Não comprovação de relevância constitucional da matéria. Inexistência de afronta direta à Constituição. Discussão sobre restituição de valores pagos por consumidor para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Aplicação do Decreto Estadual nº 41.187/1996. Alegação de violação ao art. 22, IV, da CF/88 afastada. Tema 604, STF. Incidência da taxa SELIC sobre valores de condenação não configura hipótese de suspensão. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004951-32.2023.8.26.0481; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)
14/04/2025 •
Acórdão em Recurso Inominado Cível
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