Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 1.442 - Temas com Repercussão Geral do STF

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Tema nº 1442 do STF

Tema 1442: Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100, § 3º , da Constituição Federal, se é devido o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado, nas execuções em que o crédito se sujeita à Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia relativa à fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV).

Há Repercussão: NÃO
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Súmulas e OJs que citam Tema 1.442

LeiTemas com Repercussão Geral do STF   Art.art-1442  

STJ Tema Repetitivo 1190 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Tese Firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição ...
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/STF - Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV).

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.

(STJ, Tema Repetitivo 1190, publicada em 19/10/2026)
19/10/2026 • Tema
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