Tema 1.432 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.

Tese Firmada: A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76...

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..., parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 380/STJ.

Repercussão Geral: Tema 1432/STF - Legitimidade de profissionais que não têm domicílio na mesma base territorial do sindicato para executarem título judicial formado em ação coletiva ajuizada pela entidade sindical. Grupo de Representativos 25 - Legitimidade ativa para ajuizamento de execução individual com base em título judicial obtido por sindicato de outra base territorial.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.

(STJ, Tema Repetitivo 1130, publicada em 15/10/2026)

Embargos de declaração - Servidor público estadual - Policial civil - Adicional de Local de Exercício - ALE - Ação de cobrança fundada em título formado em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINPOLSAN - Acórdão que reconheceu a legitimidade do autor apenas por integrar a categoria dos policiais civis - Omissão configurada - Alegação recursal específica acerca dos limites territoriais da representação sindical não enfrentada - Tema 1.130 do STJ - Demonstrativos de pagamento que comprovam exercício funcional em Diadema e São Bernardo do Campo durante o período objeto da cobrança - Municípios não abrangidos pela base territorial do sindicato impetrante - Autor não alcançado pelos limites subjetivos da coisa julgada coletiva - Tema 1.432 do STF que apenas reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia, sem afastar a orientação do STJ - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso inominado provido para julgar improcedente o pedido. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1010502-11.2026.8.26.0053; Relator (a): Mauricio Tini Garcia; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/09/2026; Data de Registro: 25/09/2026)