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Tema nº 1379 do STF
Tema 1379: Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 145; § 1º; e 150; II, da Constituição Federal se o PIS e a COFINS devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados no regime do lucro presumido.
Tese: É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
Há Repercussão: NÃO
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Súmulas e OJs que citam Tema 1.379
STJ Tema Repetitivo 1312 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
Tese Firmada: As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/2/2025 e finalizada em 18/2/2025 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 662/STJ.
Repercussão Geral: Tema 1379/STF - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
(STJ, Tema Repetitivo 1312, publicada em 13/11/2026)
Questão submetida a julgamento: Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
Tese Firmada: As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/2/2025 e finalizada em 18/2/2025 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 662/STJ.
Repercussão Geral: Tema 1379/STF - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
(STJ, Tema Repetitivo 1312, publicada em 13/11/2026)
13/11/2026 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 1.379
TRF-4
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1379/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 1379/STF ao caso é medida que se impõe.
(TRF-4, ApRemNec 5001721-12.2018.4.04.7116, 1ª Seção, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Julgado em: 09/03/2026)
09/03/2026 •
Acórdão em Apelação/Remessa Necessária
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DE ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS E DO PRÓPRIO IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES VINCULANTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, com fundamento no art. 932, inc. IV, do CPC, mantendo sentença ...
+411 PALAVRAS
... do lucro presumido, ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo expressa previsão legal em sentido diverso. 2. O regime de apuração pelo lucro presumido adota a receita bruta como base de cálculo e não admite deduções não previstas em lei. 3. A publicação do acórdão paradigma é suficiente para a aplicação de precedentes qualificados pelos tribunais de origem."
(TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50035001020194036141, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 17/09/2026, DJEN DATA: 23/09/2026)
23/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA