Tema 1.338 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Tese Firmada: Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida ...

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...no Tema 69/STF - Repercussão Geral.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de origem pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 580/STJ.

Repercussão Geral: Tema 1338/STF - Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). Grupo de Representativos 27 - TEMA 69 do STF (RE 1568794)

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).

(STJ, Tema Repetitivo 1245, publicada em 06/11/2026)

Situação: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral.

Tese Firmada: A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Anotações NUGEPNAC: Vide ...

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...Controvérsia n. 794/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2026 e finalizada em 17/3/2026 (Primeira Seção). Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Vide Tema n. 69/STF. Vide Tema n. 1.338/STF. Vide Tema n. 1.399/STJ. Vide Tema n. 1.245/STJ.

Repercussão Geral: Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 1338/STF - Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706). 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

(STJ, Tema Repetitivo 1419, publicada em 23/09/2026)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. TEMA 1338 DO STF. SOBRESTAMENTO. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. (TRF-4, AR 5017903-08.2023.4.04.0000, 1ª Seção, Relator(a): MARCELO DE NARDI, Julgado em: 08/05/2025)

Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 1.338 da repercussão geral. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Não cabimento do agravo, nos termos do art. 1.042 do CPC. Honorários sucumbenciais. Ausência de demonstração da repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu ...

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...recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema 1.338 da repercussão geral e na Súmula 284/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) é cabível o recurso extraordinário quanto à matéria do Tema 1.338, aplicada pelo Tribunal de origem; e ii) é possível superar a deficiência da fundamentação para conhecer do pedido relacionado aos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Incabível agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do tribunal de origem fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil. 4. A controvérsia relativa aos honorários sucumbenciais não comporta processamento do recurso extraordinário, ante a ausência de demonstração específica da repercussão geral da matéria constitucional suscitada. 5. A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário, em razão da ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, a e c; art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.338; STF, Súmula 284. (STF, ARE 1598116 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 22/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026)