Tema 1.023 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.

Tese Firmada: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Anotações Nugep: Afetado na sessão do dia 10/05/2017 (Primeira Seção). Vide Tema 966/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques. O Tema 966/STJ diferencia-se deste, pois, de acordo com o Ministro Relator: "Naqueles casos de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a decadência é sobre o direito de conceder benefício sob regime jurídico anterior ao deferido administrativamente, de forma a retroagir à data em que se iniciou o benefício. Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência". (Decisão publicada no DJe de 30/05/2017).

Repercussão Geral: Tema 1023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

(STJ, Tema nº 975, publicada em 19/02/2021)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Tese Firmada: Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Anotações Nugep: Vide Tema 544/STJ Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção)

Repercussão Geral: Tema 1023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

Processo STF: RE 1252411 - Concluso ao relator

(STJ, Tema nº 966, publicada em 19/06/2020)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da possibilidade ou não de aplicar o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos de desaposentação.

Tese Firmada: A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão do benefício, o qual, ...

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...se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação.

Anotações Nugep: 1. A "pretensão autoral é o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certidão do tempo de serviço computado para a aposentadoria anterior, ao qual será acrescido o novo período de contribuição que possibilitará um benefício mais vantajoso. É o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de desaposentação."2. "Sendo certo que o segurado pode dispor de seu benefício, e, ao fazê-lo encerra a aposentadoria que percebia, não há falar em afronta aos arts. 18, § 2º, e 103, caput, da Lei 8.213/91. E, devido à desconstituição da aposentadoria renunciada, tampouco se se vislumbra qualquer violação ao comando da alínea "b" do inciso II do art. 130 do Decreto 3.048/99, que impede a expedição de certidão de tempo de contribuição se este já tiver sido utilizado para efeito de concessão de benefício, em qualquer regime de previdência social."

Repercussão Geral: Tema 1023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

(STJ, Tema nº 645, publicada em 04/12/2018)

  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006684-42.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 15/03/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.  (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020509-87.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 02/03/2024)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. SÚMULA 81/TNU. ADI 6.096. PRETENSÃO DE NATUREZA REVISIONAL, NÃO CONCESSÓRIA. TEMA 966/STJ E TEMA 1.023/STF. MARCO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM 38. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ...

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...PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de uniformização nacional da parte autora contra acórdão de Turma Recursal que pronunciou a decadência do direito à substituição de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição, concedida judicialmente, pelo benefício mais vantajoso de aposentadoria especial. 2. Alegação de divergência com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização fixado na Súmula nº 81, em sua nova redação. 3. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 à pretensão de reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso e, subsidiariamente, sobre o marco inicial do referido prazo. 4. Incidência do prazo dencadencial. Pretensão de natureza revisional, não concessória. Tema nº 966/STJ. Questão de índole infraconstitucional. Tema nº 1.023/STF. 5. Marco inicial do prazo a ser fixado na data do trânsito em julgado da decisão judicial concessória do benefício atual. Raciocínio extraído, mutatis mutandis, do Tema 1.117/STJ, conforme precedente firmado pela TNU no PEDILEF 0502835-72.2019.4.05.8305/PE (Juiz Federal Juiz Federal Caio Moysés de Lima, 22/11/2023). 6. Restabelecimento da sentença de procedência desconstituída pelo acórdão impugnado. Questão de Ordem nº 38. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0007362-04.2014.4.01.3814, CAIO MOYSES DE LIMA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024)