Tema 544 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Tese Firmada: Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Vide Tema 544/STJ. Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).

Repercussão Geral: Tema 1023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

(STJ, Tema Repetitivo 966, publicada em 10/11/2025)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.605.554/PR, REL. P/ACÓRDÃO MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.8.2019. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MP 1.523-9. PRECEDENTES: TEMA 313/STF - RE 626.489; TEMA 544/STJ - RESP N. 1.309.529/PR. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000155-68.2020.4.03.6309, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 16/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSO INSTITUIDOR QUE RECEBIA AMPARO ASSISTENCIA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ERRO NA CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, NÃO OBSTANTE OS TEMAS 544 E 966. RESSALVA DO RELATOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Processo de 23/11/2009. Sentença de 13/07/2018 do Juízo Estadual de São Francisco/MG. Entradas do processo no Gabinete em 21/08/2019 e 07/10/2019. 2. Pensão por morte. Requisitos gerais ...

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...e específicos. Exercício de atividade rural. 3. NO CASO CONCRETO: Pensão por morte de marido (Nelcino Rodrigues Pinto), cujo óbito ocorreu em 28/11/2006, DER 31/03/2016 (fls. 117/118). Juntou-se para fins de início de prova material certidão de casamento de 10/07/1975, com a profissão do falecido como lavrador (fls. 15); certidão de óbito (fls. 16), com igual profissão em rasura sobre aposent. Invalidez, título eleitoral do falecido, de 1982, ata de reunião assinada pela autora em agosto de 2008 (fls. 19). 4. Os primeiros documentos são distantes do óbito e o último, que se refere à autora, é posterior a ele. 5. No presente caso, verifica-se que o pretenso instituidor recebia, desde 13/01/1997, benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, que não enseja cobertura previdenciária aos dependentes do falecido. 6. Observa-se que para afastar o entendimento de que incabível a concessão de pensão por morte a partir do benefício usufruído pelo(a) falecido(a), argumenta-se que, na verdade, deveria ter sido concedida inicialmente aposentadoria por invalidez. 7. Ocorre que, a partir das teses fixadas pelo STJ, no plano de julgamento pelo sistema repetitivo, fixadas as teses nos Temas 544 (benefício originário, decadência, Lei 9.528/97) e 966 (decadência quanto a benefício mais vantajoso), impõe-se reconhecer a decadência no presente caso, já que desde a concessão do benefício originário (benefício assistencial), em 13/01/1997, até o ajuizamento da ação, em 2009 - o requerimento administrativo é posterior -, decorreram mais de 10 anos. 8. É que, no julgamento do EREsp 1.605.554, em 27/02/2019 (trânsito em julgado em 28/08/2019, conforme consulta eletrônica em 28/10/2019), o STJ ratificou o entendimento de que "a decadência deve ser aferida em relação ao ato de concessão do benefício originário". Na oportunidade, o Tribunal Superior fez menção e ratificou o Tema 544, que é sobre incidir a decadência, considerada a Lei 9.528/97, a partir de 28/06/1997, nos benefícios concedidos ou indeferidos antes da referida Lei; também, fez menção e ratificou o Tema 966, que diz respeito à decadência quanto ao denominado benefício mais vantajoso. 9. A discussão que se cuida nos autos é, na verdade, a de que o falecido teria direito a aposentadoria por invalidez, benefício mais vantajoso que o benefício assistencial, cujo benefício mais vantajoso poderia gerar a pensão por mortes. O que se pretende, na verdade, repita-se, é revisar, já decorrido o prazo decadencial, os termos da concessão do benefício originário. 10. Entretanto, não obstante os Temas 544 e 966, o STJ vem entendendo pela não ocorrência de decadência em situações como a presente, ao fundamento, em síntese, de que não se trata de revisão, hipótese, aí sim, que seria abarcada pela decadência. Nesse sentido, exemplificativamente, AREsp 1537660, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado me 17/09/2019, DJe 11/10/2019. 11. Acatado o posicionamento do STJ, para afastar a ocorrência de decadência, ressalvada a posição pessoal do Relator. 12. Em prosseguimento do julgamento, observa-se que se trata de pensão por morte de marido (Nelcino Rodrigues Pinto), cujo óbito ocorreu em 28/11/2006, DER 31/03/2016 (fls. 117/118), para o que, como já apontado, juntou-se para fins de início de prova material certidão de casamento de 10/07/1975, com a profissão do falecido como lavrador (fls. 15); certidão de óbito (fls. 16), com igual profissão em rasura sobre aposent. invalidez, título eleitoral do falecido, de 1982, ata de reunião assinada pela autora em agosto de 2008 (fls. 19). 13. Os primeiros documentos são distantes do óbito, como também da data da concessão do benefício assistencial, em 1997, e o último, que se refere à autora, é posterior a ele, certo, ademais, que nem mesmo socorre a pretensão autoral a certidão de óbito, considerando o inusitado da rasura apontada no parágrafo antecedente. 14. Verifica-se que o pretenso instituidor recebia, desde 13/01/1997, benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, que não enseja cobertura previdenciária aos dependentes do falecido. 15. A informação constante na própria certidão de óbito de que o falecido residia na zona urbana, Rua Casilda Dulce dos Santos, 1.132, São Francisco (fls. 16) difere da narrativa constante na petição inicial e nos depoimentos das testemunhas, segundo a qual o falecido "residia na zona rural" e que apenas comprara uma casa na cidade para os filhos estudarem. Além disso, eventual alegação de exercício de atividade rural pelo autor na época do falecimento destoa de sua própria condição de deficiente (incapacidade para o trabalho) que foi a base para a concessão do benefício assistencial, como, outrossim, da alegada invalidez para aposentadoria. 16. Uma vez que o conjunto probatório é desfavorável ao pleito da parte autora, nega-se provimento a sua apelação. 17. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade pela concessão da assistência judiciária. (TRF-1, AC 0027139-24.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2020 PAG e-DJF1 09/03/2020 PAG)