Tema 544 - Temas Repetitivos do STJ

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Tese Firmada: Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Anotações Nugep: Vide Tema 544/STJ Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção)

Repercussão Geral: Tema 1023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

Processo STF: RE 1252411 - Concluso ao relator

(STJ, Tema nº 966, publicada em 19/06/2020)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSO INSTITUIDOR QUE RECEBIA AMPARO ASSISTENCIA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ERRO NA CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, NÃO OBSTANTE OS TEMAS 544 E 966. RESSALVA DO RELATOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Processo de 23/11/2009. Sentença de 13/07/2018 do Juízo Estadual de São Francisco/MG. Entradas do processo no Gabinete em 21/08/2019 e 07/10/2019.2. Pensão por morte. Requisitos gerais e específicos. Exercício de atividade rural.3. NO CASO CONCRETO: Pensão por morte de marido ...

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...(Nelcino Rodrigues Pinto), cujo óbito ocorreu em 28/11/2006, DER 31/03/2016 (fls. 117/118). Juntou-se para fins de início de prova material certidão de casamento de 10/07/1975, com a profissão do falecido como lavrador (fls. 15); certidão de óbito (fls. 16), com igual profissão em rasura sobre aposent. Invalidez, título eleitoral do falecido, de 1982, ata de reunião assinada pela autora em agosto de 2008 (fls. 19).4. Os primeiros documentos são distantes do óbito e o último, que se refere à autora, é posterior a ele.5. No presente caso, verifica-se que o pretenso instituidor recebia, desde 13/01/1997, benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, que não enseja cobertura previdenciária aos dependentes do falecido.6. Observa-se que para afastar o entendimento de que incabível a concessão de pensão por morte a partir do benefício usufruído pelo(a) falecido(a), argumenta-se que, na verdade, deveria ter sido concedida inicialmente aposentadoria por invalidez.7. Ocorre que, a partir das teses fixadas pelo STJ, no plano de julgamento pelo sistema repetitivo, fixadas as teses nos Temas 544 (benefício originário, decadência, Lei 9.528/97) e 966 (decadência quanto a benefício mais vantajoso), impõe-se reconhecer a decadência no presente caso, já que desde a concessão do benefício originário (benefício assistencial), em 13/01/1997, até o ajuizamento da ação, em 2009 - o requerimento administrativo é posterior -, decorreram mais de 10 anos.8. É que, no julgamento do EREsp 1.605.554, em 27/02/2019 (trânsito em julgado em 28/08/2019, conforme consulta eletrônica em 28/10/2019), o STJ ratificou o entendimento de que "a decadência deve ser aferida em relação ao ato de concessão do benefício originário". Na oportunidade, o Tribunal Superior fez menção e ratificou o Tema 544, que é sobre incidir a decadência, considerada a Lei 9.528/97, a partir de 28/06/1997, nos benefícios concedidos ou indeferidos antes da referida Lei; também, fez menção e ratificou o Tema 966, que diz respeito à decadência quanto ao denominado benefício mais vantajoso.9. A discussão que se cuida nos autos é, na verdade, a de que o falecido teria direito a aposentadoria por invalidez, benefício mais vantajoso que o benefício assistencial, cujo benefício mais vantajoso poderia gerar a pensão por mortes. O que se pretende, na verdade, repita-se, é revisar, já decorrido o prazo decadencial, os termos da concessão do benefício originário.10. Entretanto, não obstante os Temas 544 e 966, o STJ vem entendendo pela não ocorrência de decadência em situações como a presente, ao fundamento, em síntese, de que não se trata de revisão, hipótese, aí sim, que seria abarcada pela decadência. Nesse sentido, exemplificativamente, AREsp 1537660, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado me 17/09/2019, DJe 11/10/2019.11. Acatado o posicionamento do STJ, para afastar a ocorrência de decadência, ressalvada a posição pessoal do Relator.12. Em prosseguimento do julgamento, observa-se que se trata de pensão por morte de marido (Nelcino Rodrigues Pinto), cujo óbito ocorreu em 28/11/2006, DER 31/03/2016 (fls. 117/118), para o que, como já apontado, juntou-se para fins de início de prova material certidão de casamento de 10/07/1975, com a profissão do falecido como lavrador (fls. 15); certidão de óbito (fls. 16), com igual profissão em rasura sobre aposent. invalidez, título eleitoral do falecido, de 1982, ata de reunião assinada pela autora em agosto de 2008 (fls. 19).13. Os primeiros documentos são distantes do óbito, como também da data da concessão do benefício assistencial, em 1997, e o último, que se refere à autora, é posterior a ele, certo, ademais, que nem mesmo socorre a pretensão autoral a certidão de óbito, considerando o inusitado da rasura apontada no parágrafo antecedente.14. Verifica-se que o pretenso instituidor recebia, desde 13/01/1997, benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, que não enseja cobertura previdenciária aos dependentes do falecido.15. A informação constante na própria certidão de óbito de que o falecido residia na zona urbana, Rua Casilda Dulce dos Santos, 1.132, São Francisco (fls. 16) difere da narrativa constante na petição inicial e nos depoimentos das testemunhas, segundo a qual o falecido "residia na zona rural" e que apenas comprara uma casa na cidade para os filhos estudarem. Além disso, eventual alegação de exercício de atividade rural pelo autor na época do falecimento destoa de sua própria condição de deficiente (incapacidade para o trabalho) que foi a base para a concessão do benefício assistencial, como, outrossim, da alegada invalidez para aposentadoria.16. Uma vez que o conjunto probatório é desfavorável ao pleito da parte autora, nega-se provimento a sua apelação.17. Majorados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade pela concessão da assistência judiciária. (TRF-1, AC 0027139-24.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2020 PAG e-DJF1 09/03/2020 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSO INSTITUIDOR QUE RECEBIA RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. ALEGADO ERRO NA CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERDADEIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ENTENDIMENTO DO STJ PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, NÃO OBSTANTE OS TEMAS 544 E 966. RESSALVA DO RELATOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIDO BARBEIRO, AUTÔNOMO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEVIDA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA..1. Processo de 14/06/2011. Sentença de 08/05/2018 do Juízo Estadual de João Pinheiro/MG. Entradas do processo no Gabinete em 21/08/2019 e 07/10/2019.2....

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... Pensão por morte. Requisitos gerais e específicos. Exercício de atividade rural.3. NO CASO CONCRETO: Pensão por morte de marido (Sebastião Raimundo da Costa), cujo óbito ocorreu em 03/04/2001, DER 15/05/2015 (fls. 134/135).4. Observa-se que, pelo menos no entendimento deste Relator, seria o caso de se reconhecer a decadência, pois, no presente caso, verifica-se que o pretenso instituidor recebia, desde 27/06/1994, benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, que não enseja cobertura previdenciária aos dependentes do falecido.5. Nota-se que para afastar o entendimento de que incabível a concessão de pensão por morte a partir do benefício usufruído pelo(a) falecido(a), argumenta-se que o falecido recolheu contribuições de 1985 a 1991 e que, no ano de 1994, ficou doente, compareceu ao INSS, quando lhe foi concedido o benefício assistencial. Ou seja, entende-se, em síntese, que deveria ter sido concedido a ele benefício mais vantajoso, que poderia resultar na pensão por morte.6. A partir das teses fixadas pelo STJ, no plano de julgamento pelo sistema repetitivo, fixadas as teses nos Temas 544 (benefício originário, decadência, Lei 9.528/97) e 966 (decadência quanto a benefício mais vantajoso), impõe-se reconhecer a decadência no presente caso, já que desde a concessão do benefício originário (benefício assistencial), em 13/01/1997, até o ajuizamento da ação, em 2009 - o requerimento administrativo é posterior -, decorreram mais de 10 anos.7. No julgamento do EREsp 1.605.554, em 27/02/2019 (trânsito em julgado em 28/08/2019, conforme consulta eletrônica em 28/10/2019), o STJ ratificou o entendimento de que "a decadência deve ser aferida em relação ao ato de concessão do benefício originário". Na oportunidade, o Tribunal Superior fez menção e ratificou o Tema 544, que é sobre incidir a decadência, considerada a Lei 9.528/97, a partir de 28/06/1997, nos benefícios concedidos ou indeferidos antes da referida Lei; também, fez menção e ratificou o Tema 966, que diz respeito à decadência quanto ao denominado benefício mais vantajoso. (ementa do julgamento transcrita no voto)8. A discussão que se cuida nos autos é, na verdade, a de que o falecido teria direito a aposentadoria por invalidez, benefício mais vantajoso que o benefício assistencial, cujo benefício mais vantajoso poderia gerar a pensão por morte. O que se pretende, na verdade, repita-se, é revisar, já decorrido o prazo decadencial, os termos da concessão do benefício originário, que foi concedido em 27/06/1994, ajuizada a ação em 14/06/2011 (requerimento posterior). Por conta disso tudo, o convencimento do Relator pela ocorrência da decadência, sob de se negar cumprimento à orientação do STJ, notadamente nos Temas 544 e 966, como fundamentado.9. Não obstante os Temas 544 e 966, o STJ, todavia, vem entendendo pela não ocorrência de decadência em situações como a presente, ao fundamento, em síntese, de que não se trata de revisão, hipótese, aí sim, que seria abarcada pela decadência10. Em prosseguimento do julgamento, observa-se que foi concedido ao falecido Sebastião Raimundo da Costa, em 27/06/1994, renda mensal vitalícia por incapacidade (fls. 123), que, como é sabido e ressabido, não gera pensão por morte.11. Diante da prova dos autos de que o falecido era barbeiro (depoimentos, fls. 55/56, e documentos), portanto autônomo, contribuinte individual, e de que seu último recolhimento de contribuição ocorrera em no mês 11/1991, portanto cessado até mesmo antes de 24 meses do falecimento, é patente a perda da qualidade segurado do falecido, de forma que se revelou correta a concessão da renda mensal vitalícia por incapacidade, indevida, por via de consequência, a concessão do benefício requerido pela parte autora.12. É dado provimento á remessa oficial e á apelação do INSS, julgado improcedente o pedido da autora, prejudicada a sua apelação.13. Condenada a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, contudo, pelo deferimento da justiça gratuita. (TRF-1, AC 0050515-68.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2020 PAG e-DJF1 09/03/2020 PAG)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 544/STJ. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática de Recurso Repetitivo ou em Repercussão Geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.3. Assim, uma vez que a questão controversa não diz respeito ao ato de concessão do benefício, o qual integra o patrimônio jurídico do segurado, mas apenas ao ato de revisão, estando submetido, pois, a prazo decadencial, não há falar em impossibilidade de fluência do lustro.4. Dessa forma, a aplicação dos temas 544/STJ ao caso, é medida que se impõe. (TRF-4, AC 5000719-54.2019.4.04.9999, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, VICE-PRESIDÊNCIA, Julgado em: 22/05/2019, Publicado em: 23/05/2019)