Tema 899 - Temas com Repercussão Geral do STF

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BOLSA DE ESTUDOS. CNPQ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU. TEMA 899/STF. IMPRESCRITIBILIDADE. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO.1. Ausente notícia de condenação por improbidade administrativa e sendo o executivo fiscal baseado em condenação proferida pelo TCU, não há falar em imprescritibilidade. Aplicação do TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas"2. Caso em que a suspensão da execução requerida pelo CNPQ foi deferida em 25/01/2016, tendo a parte exequente tomado ciência em 26/01/2016. A sentença extintiva foi prolatada em 24/08/2022, sem que houvessem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 3. Mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4, AC 5012469-64.2012.4.04.7003, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 24/01/2024, Publicado em: 25/01/2024)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. REVISÃO. TEMA 899/STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.2. A decisão alinha-se com o entendimento do STF na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.3. Dessa forma, a aplicação do tema 899 do STF ao caso, é medida que se impõe. (TRF-4, AG 5016597-38.2022.4.04.0000, Relator(a): FERNANDO QUADROS DA SILVA, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em: 13/02/2023, Publicado em: 13/02/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO. JULGADO ADMINISTRATIVO DE ABRIL DE 2011. PROTOCOLO DA EXECUÇÃO EM DEZEMBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO: TEMA 899, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO: ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. Condenado ex-prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, em abril/2011, e protocolado o pedido de execução no mês de dezembro/2020, apropriado o decreto de prescrição, a teor de excerto de julgado do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema 899), a seguir: "(...) 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário Desprovido, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Adequada a fixação da verba de sucumbência na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Reexame necessário improcedente. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Acrelândia;Número do Processo:0700398-83.2020.8.01.0006;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 30/08/2022; Data de registro: 30/08/2022) Cível  Vara Única - Cível