Tema 757 - Temas com Repercussão Geral do STF

Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005524-91.2025.4.03.0000Requerente:MARCEL FERNANDES PITARequerido:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP   Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO ATIVA NO CREA/SP. INCONSTITUCIONALIDADE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. TEMA 757/STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de pré-executividade opostos por profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ...

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...do Estado de São Paulo (CREA/SP), visando à inexigibilidade de anuidades referentes aos exercícios de 2016 a 2019, sob a alegação de que o registro estaria cancelado em razão da inadimplência, nos termos do art. 64 da Lei nº 5.194/1966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inadimplência por dois anos consecutivos autoriza o cancelamento automático do registro profissional, afastando a exigibilidade das anuidades; (ii) estabelecer se, inexistente pedido formal de cancelamento da inscrição, as anuidades são devidas com base na legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 64 da Lei nº 5.194/1966, que previa o cancelamento automático do registro em razão de inadimplência por dois anos consecutivos, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 757/STF), por violação ao devido processo legal. 4. A inconstitucionalidade do dispositivo não implica a nulidade automática das anuidades cobradas, mas apenas impede o cancelamento do registro sem o devido procedimento legal e prévia manifestação do inscrito. 5. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição ativa no conselho profissional, conforme art. 5º da Lei nº 12.514/2011, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade profissional. 6. A jurisprudência desta E. Corte Regional é pacífica no sentido de que, ausente o pedido formal de cancelamento da inscrição, subsiste a obrigação de pagamento das anuidades. 7. A alegação de nulidade parcial da CDA por inadimplência não prospera, pois não há nos autos prova de cancelamento da inscrição junto ao CREA/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inadimplência por dois anos consecutivos não autoriza o cancelamento automático da inscrição em conselho profissional, por violar o devido processo legal. 2. O fato gerador das anuidades devidas aos conselhos profissionais é a existência de inscrição ativa, sendo irrelevante o exercício da profissão. 3. Ausente requerimento formal de cancelamento da inscrição, são exigíveis as anuidades correspondentes ao período em que mantido o registro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 5.194/1966, art. 64; Lei nº 12.514/2011, arts. 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 808.424, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.12.2019 (Tema 757). TRF3, ApCiv 5002570-42.2021.4.03.6134, Rel. Des. Fed. Rubens A. E. (...), j. 26.01.2024; TRF3, ApCiv 5000319-27.2021.4.03.6142, Rel. Des. Fed. Monica A. M. Nobre, j. 27.06.2023; TRF3, ApCiv 5000068-19.2019.4.03.6129, Rel. Des. Fed. Marcelo M. (...), j. 15.03.2021. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50055249120254030000, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 27/08/2025, DJEN DATA: 29/08/2025)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI 2ª REGIÃO – COBRANÇA DE MULTA ELEITORAL - RESOLUÇÃO COFECI Nº 868/2004: RECENSEAMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO FILIADO AO CONSELHO NO RECENSEAMENTO, GERA O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO DA INSCRIÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o artigo 25 da Lei nº 6.830/80, nas execuções fiscais, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública, neste conceito ...

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...incluídas as autarquias federais, deve ser pessoal. 2. Nos termos do disposto no artigo 6º da Resolução COFECI nº 868/2004, o profissional que não participar do recenseamento previsto, sujeita-se ao cancelamento administrativo sumário de seu registro profissional, a partir de 1º/01/2005, sem prejuízo da cobrança de anuidades devidas até tal data. 3. Caráter sumário do referido cancelamento administrativo, que inclusive dispensa o pagamento de anuidades de período posterior, e deixa clara a impossibilidade de cobrança da multa eleitoral de 2012, não podendo, agora, o CRECI alegar, contra o texto normativo expresso do édito do Conselho Federal, que "não é sumário" o cancelamento sumário para efeitos meramente financeiros. 4. O caráter sumário do cancelamento, no que tenha de lesivo ao devido processo legal, somente poderia ser questionado em favor e pelo profissional punido, mas não pelo conselho profissional com a finalidade de permitir a cobrança de anuidades de período em que não mais válida a inscrição, segundo norma baixada pelo seu Conselho Federal. 5. Sentença proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Nesse cenário - recurso proposto sob a égide do CPC/15 e onde foram apresentadas contrarrazões - devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais; assim, para a sucumbência neste apelo - onde a atividade de resposta não exigiu desforços profissionais além do comum à espécie - fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária já imposta. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008600-44.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, DJEN DATA: 15/03/2021)