Tema 683 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE PRETERIÇÃO. LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 683 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinara a suspensão do feito até o julgamento do Tema 683 do STF. A embargante sustenta que não houve determinação expressa de suspensão nos autos ...

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...do paradigma e que o julgamento anterior, que reconheceu a preterição e o direito à nomeação, deve ser restabelecido. O recurso foi admitido e submetido a contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a retomada da eficácia do acórdão que reconheceu o direito da parte autora à nomeação, diante da superação do fundamento de suspensão processual pelo julgamento do Tema 683 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 683 do STF já foi julgado, firmando tese no sentido de que o ajuizamento da ação deve ter como causa de pedir a preterição ocorrida durante a vigência do certame, não havendo exigência de que a propositura da demanda ocorra nesse mesmo período. 4. A conjugação da tese do STF com a Súmula 41 do TJRS conduz à conclusão de que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o término da validade do concurso público, estando a demanda, no caso, tempestiva e amparada pela tese firmada. 5. Reconhecida a preterição da autora, diante da contratação de temporários em sua colocação durante a vigência do certame, impõe-se o restabelecimento do acórdão que reconheceu o direito à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TJ-RS; Embargos de Declaração Cível, Nº 71010569481, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 31-07-2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO E DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que reconheceu o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. O embargante alegou que a ação teria sido proposta após o encerramento do concurso, em afronta ao Tema 683 do STF, e sustentou que a contratação de temporários não implicaria preterição. ...

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...Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a proposição da ação após o encerramento do concurso viola o entendimento firmado no Tema 683 do STF; e (ii) aferir se a contratação de servidores temporários, por si só, configura preterição de candidatos aprovados em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enunciado do Tema 683 do STF não condiciona o ajuizamento da ação à vigência do concurso, mas sim exige que a causa de pedir — a preterição — tenha ocorrido dentro da vigência do certame. 4. Conforme a Súmula 41 do TJRS, o prazo para postular o direito à nomeação somente se inicia após o término da validade do concurso, momento a partir do qual se configura a omissão administrativa. 5. A tese de preterição generalizada já foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, não cabendo aos embargos rediscutir matéria já decidida, tampouco ampliar o debate por meio de via processual inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desacolhidos. (TJ-RS; Embargos de Declaração Cível, Nº 71010578656, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 29-08-2025)