Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 555 - Temas com Repercussão Geral do STF

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Tema nº 555 do STF

Tema 555: Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Há Repercussão: SIM

Tema nº 555 do STF

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Jurisprudência

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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002931-93.2020.4.03.6324 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: ADEMIR ROBERTO SOUZA MOLINA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) BEAZINI (...) - SP243790-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIEL (...) - SP350411-A ...

+756 PALAVRAS

...ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) HENN - SP314224-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP139522-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TITO (...) QUINTELA CANILLE - SP227377-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: (...) SAVARO (...) - SP206234-N Ementa Recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e consequente concessão de aposentadoria especial. A parte recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial técnica para comprovação da nocividade do labor. No mérito, pugna pelo enquadramento da atividade pela exposição a agentes nocivos. Improcedência das razões recursais na parte conhecida. Não conheço do recurso quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento de prova pericial. O recorrente não impugna um dos fundamentos da sentença, suficiente para sua manutenção: o tempo especial deve ser comprovado por formulário emitido pelo empregador, prova legal prevista na legislação. A ausência de impugnação direta, concreta e específica deste fundamento equivale à ausência de recurso neste capítulo e implica seu não conhecimento no ponto, por descumprir a dialeticidade recursal. O mesmo descumprimento do ônus da dialeticidade recursal ocorre quanto ao não reconhecimento do tempo de serviço de 01/08/1980 a 10/12/1989. A sentença resolveu que "a sentença discrimina os períodos que não foram reconhecidos, excluindo da soma os meses de maio a agosto de cada ano, bem como os períodos laborados para empresas diversas - conforme fichas de registro que não foram juntadas nos presentes autos - dentro do intervalo de 1980 a 1989. Assim, tais períodos não devem ser computados como tempo de contribuição". Este fundamento não foi impugnado no recurso e é suficiente para manter a sentença. Não conheço do recurso neste capítulo. Quanto à alegação de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, a sentença resolveu que o trabalhador na agricultura "Não enseja o enquadramento, por não ser equiparável à agropecuária. Sem prova da exposição a agentes nocivos". No que está correta: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (PUIL nº 452/PE) pacificou o entendimento de que não é possível equiparar a categoria profissional de "trabalhadores na agropecuária", prevista no item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Para o enquadramento, exige-se o exercício conjugado de atividades agrícolas e pecuárias (agro + pecuária), não bastando o labor exclusivamente na agricultura. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) alinhou-se a este precedente (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 5009812-82.2017.4.04.7001, IVANIR (...) IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021.) Quanto a lubrificador automotivo, não consta dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Ainda que o rol não seja exaustivo, sendo possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, mas é necessário que o segurado justifique a semelhança entre a sua atividade e a do paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que foram exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (tema 198/TNU, situação nem sequer afirmada na inicial e no recurso). Quanto aos demais períodos, o recurso também não pode ser conhecido, por descumprir o ônus da dialeticidade recursal. A sentença especificou cada período e apresentou os fundamentos para não reconhecer o tempo especial [Período de 02/05/1996 a 16/11/2000. O autor laborou como lubrificador automotivo. Houve exposição a produtos químicos (xampu, solupan, lubrificante, graxas) e ruído de 79,6 dB(A). O nível de ruído encontra-se abaixo do limite de tolerância. A exposição aos agentes químicos carece de avaliação quantitativa no formulário. Não há prova técnica suficiente da nocividade. O tempo é comum. Período de 09/05/2001 a 25/09/2002. A atividade de lubrificador automotivo sujeitou o segurado a ruído de 80,5 dB(A). O índice é inferior ao limite previsto na legislação previdenciária vigente à época (90 dB). O período é de tempo comum. Período de 14/05/2004 a 31/11/2009. A função permaneceu a mesma. Os agentes indicados foram químicos e ruído de 79,6 dB(A). O ruído está abaixo do limite legal. A exposição química não foi avaliada de forma quantitativa. O documento técnico atesta o uso de EPI certificado e eficaz. Inexiste prova de exposição a agentes nocivos capaz de gerar direito à contagem especial. A documentação técnica (PPP ID 97305625) afasta a caracterização da especialidade em todos os interregnos citados]. Esses fundamentos não foram impugnados. O recurso é muito genérico. O recorrente alude genericamente à inobservância do tema 555/STF e aos temas 534/STJ e 1.083/STJ sem impugnar, de modo direto, concreto e específico, cada um dos fundamentos da sentença, donde o não conhecimento do recurso neste capítulo também pelo descumprimento do ônus da dialeticidade recursal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso desprovido na parte conhecida. (TRF-3, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00029319320204036324, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em: 18/03/2026, DJEN DATA: 24/03/2026)

24/03/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL

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TRF-4

ACÓRDÃO

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. RUÍDO SUPERIOR. EPI. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ESPECIALIDADE MANTIDA. CÔMPUTO DE PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 2. Quanto ao método de aferição do agente nocivo ruído, esta Corte Regional tem posicionamento segundo o ...

+145 PALAVRAS

... Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No mesmo sentido é o teor do IRDR 15 deste Tribunal. 5. No julgamento do Tema 998, o STJ fixou a seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (TRF-4, AC 5003631-30.2020.4.04.7205, , Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Julgado em: 08/08/2025)

08/08/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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