Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 1.010 - Temas com Repercussão Geral do STF

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2018

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Tema nº 1010 do STF

Tema 1010: Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 37, incs. I, II e V, da Constituição da República os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão.

Tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Há Repercussão: SIM

Tema nº 1010 do STF

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Jurisprudência

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TRF-5

ACÓRDÃO

PROCESSO Nº: 0801939-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ADVOGADO: (...) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva ADMINISTRATIVO. ...

+490 PALAVRAS

...CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CARGO COMISSIONADO DE FORMA IRREGULAR. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA 1.010 DO STF. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão proferido pela E. 4ª Turma desta Corte Regional negou provimento à apelação da parte autora, que visava à reforma da sentença que denegou a segurança, pela qual objetivava a impetrante que fosse determinada a sua nomeação para o cargo de Advogado do quadro de pessoal permanente do COREN/PB, com fulcro no art. 37, II e V, da CF, com todos os efeitos funcionais, pecuniários e previdenciários contados a partir da respectiva posse. 2. O excelso STF, no julgamento de recurso(s) representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1.010, firmou a seguinte tese: : a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. 3. No caso concreto, o cargo em comissão apontado pela impetrante é o de procurador regional do COREN/PB, o que, pela própria descrição de suas finalidades na estrutura da instituição denota, em linhas de princípio, que se trataria mesmo de posição a envolver direção, chefia e assessoramento direto da alta administração da autarquia profissional. Eventualmente, poder-se-ia examinar se não haveria proporcionalidade na quantidade de cargos em comissão; contudo, no caso em exame, não parece haver qualquer desproporção, na medida em que se cuidava de apenas um cargo de procurador regional. 4. Nesses termos, o simples fato de o procurador regional constar das procurações outorgadas pelo conselho não faz induzir que o cargo em questão se confunda com o de advogado do Conselho. Por óbvio, processualmente os advogados (ou procuradores) desempenham tarefas idênticas, não havendo distinções entre ambos. Porém, internamente é plenamente possível divisar que cabe ao procurador o desenvolvimento de atividades que vão além do usual peticionamento processual, abrangendo o exercício de decisões jurídicas estratégicas para o conselho (não raro em comunhão com seus dirigentes) e é nisso que ele se difere do cargo inaugural de advogado. 5. No mais, quanto ao alegado fato novo, qual seja, de que foi criado um cargo de assessoramento legislativo (e para ele foi deslocado, inclusive, a antiga procuradora regional), não se cuida de fato novo senão de verdadeira mudança da causa petendi, pois, a tal pretexto, o que se quer é transmutar a discussão sobre a validade do cargo de procurador regional como de confiança para saber se o novel cargo de assessor legislativo também o seria. Essa, contudo, não foi a discussão travada nos autos e nem o poderia ser nesta oportunidade, após os julgamentos em primeira e segunda instâncias. 6. Portanto, considerando que não há incompatibilidade do acórdão preferido com o entendimento adotado pelo STF no Tema 1.010, não restou evidenciada a necessidade de adequação. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. BC/ats (TRF-5, PROCESSO: 08019397720194058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)

13/12/2022 • Acórdão em Apelação Civel

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TJ-PR

ACÓRDÃO

Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa. rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. mérito. criação irregular de cargos comissionados. meras irregularidades. tipo previsto no art. 11, v, da lia, que exige a finalidade específica. ausência de dolo específico por parte do então prefeito do município de ivaté. manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e desprovido. I. ...

+390 PALAVRAS

...Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 76/2017 e julgou improcedentes os demais pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se alegava a criação irregular de cargos comissionados no Município de Ivaté, sem a devida descrição de funções e em desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a criação e manutenção de cargos comissionados pelo Município de Ivaté, sem a devida descrição de funções e em desacordo com a legislação, configuram ato de improbidade administrativa por parte do ex-Prefeito Univaldo Campaner, e se há dolo na conduta do requerido. III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal aventada pelo apelado, eis que o recurso do Ministério Público impugna especificamente a sentença. Ademais, o apelante se encontra limitado do ponto de vista argumentativo ao que foi alegado em primeira instância, sob pena de supressão de instância.4. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de que os atos foram praticados com a intenção de frustrar o caráter concorrencial e obtenção de benefício próprio ou de terceiros.5. A criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme Tema 1.010/STF, o que não ocorreu no caso em questão.6. As nomeações realizadas não demonstraram benefício direto do apelado ou de terceiros, e os serviços foram prestados regularmente pelos comissionados.7. A Lei Complementar nº 76/2017 foi revogada pela Lei Complementar nº 90/2018, sanando eventuais irregularidades, mas não afastando a análise da improbidade.8. Não foi comprovado o dolo específico do apelado, caracterizando apenas irregularidades administrativas. IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A criação de cargos em comissão na administração pública deve se restringir ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedada a nomeação para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa, que exige a comprovação do dolo específico do agente público._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 37, II e V; L. nº 8.429/1992, arts. 11, V, e 12, III; L. nº 14.230/2021, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.041.210, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 27.09.2018; STF, Tema 1.199, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, ADI nº 1.746.917-1, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, Órgão Especial, j. 18.02.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000530-36.2014.8.16.0149, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 22.05.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001573-46.2018.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 14.10.2025)

14/10/2025 • Acórdão

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