Temas Repetitivos do STJ

Tema 315 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 315 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários.

Tese Firmada: A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
1. "O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae."
2. Hipótese: resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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Súmulas e OJs que citam Tema 315

STJ Tema Repetitivo 1449 do STJ

TEMA

Situação: Afetado

Questão submetida a julgamento: Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Controvérsia 811/STJ. ProAfR 529/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 03/06/2026 e finalizada em 09/06/2026 (Segunda Seção). Vide TEMA 315/STJ.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão, a fim de assegurar a isonomia e a seguraça jurídica. 

(STJ, Tema Repetitivo 1449, publicada em 28/07/2026)

28/07/2026 • Tema

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STJ Tema Repetitivo 963 do STJ

TEMA

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.

Tese Firmada: Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo ...

+380 PALAVRAS

...de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. VIDE TEMA 315/STJ. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 31/5/2021, nos REsp n. 1.583.323/PR e 1.576.254/RS, nos seguintes termos: "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 810.097 RG/SC, decidiu que a questão referente à responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica não possui repercussão geral, tratando-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (Tema 489/STF), o que afasta, em princípio, o seu exame em sede de recurso extraordinário. Ocorre que, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário." Ao analisar a 'questão de ordem' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: "ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados". (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).

Repercussão Geral: Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Tema 1183/STF - Cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal nas hipóteses de condenação solidária das partes, por decisão transitada em julgado, na devolução das diferenças de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: O Ministro Relator determinou: "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).

(STJ, Tema Repetitivo 963, publicada em 19/05/2023)

19/05/2023 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Tema 315

TRF-3

ACÓRDÃO

PREVIDENCIÁRIO. RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMAS 315 TNU E 862 STJ. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O DEU ORIGEM. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRF-3, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50063730920244036302, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em: 22/09/2026, DJEN DATA: 25/09/2026)

25/09/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL

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TRF-3

ACÓRDÃO

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIAMENTE CESSADO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TEMA 350 DO STF - TEMA 277 DA TNU - TEMA 1124 DO STJ - TEMAS 315 DA TNU E 862 DO STJ - INAPLICABILIDADE À DISCUSSÃO SOBRE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir nas demandas previdenciárias pressupõe a prévia ...

+218 PALAVRAS

... O Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de prévia submissão ao INSS dos fatos e elementos probatórios que embasam a pretensão judicial, especialmente quando fundada em circunstâncias não anteriormente apreciadas pela Administração. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Recurso inominado desprovido. (TRF-3, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50015623820264036301, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI, julgado em: 17/08/2026, DJEN DATA: 20/08/2026)

20/08/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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