Tema 315 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Afetado

Questão submetida a julgamento: Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Controvérsia 811/STJ. ProAfR 529/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 03/06/2026 e finalizada em 09/06/2026 (Segunda Seção). Vide TEMA 315/STJ.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os recurso especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no Superior Tribuanal de Justiça, que versem sobre idêntica questão, a fim de assegurar a isonomia e a seguração jurídica. 

(STJ, Tema Repetitivo 1449, publicada em 17/06/2026)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.

Tese Firmada: Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo ...

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...de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. VIDE TEMA 315/STJ. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 31/5/2021, nos REsp n. 1.583.323/PR e 1.576.254/RS, nos seguintes termos: "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n. 810.097 RG/SC, decidiu que a questão referente à responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica não possui repercussão geral, tratando-se de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (Tema 489/STF), o que afasta, em princípio, o seu exame em sede de recurso extraordinário. Ocorre que, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, o Supremo Tribunal Federal recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso extraordinário." Ao analisar a 'questão de ordem' suscitada por ELETROBRÁS, o Ministro Relator decidiu o seguinte: "ACOLHO PARCIALMENTE a questão de ordem proposta para registrar que os repetitivos que agora serão julgados têm sua aplicabilidade restrita aos feitos onde a coisa julgada formadora do título executivo não delimitou expressamente qual o percentual que cabe à ELETROBRÁS e à FAZENDA NACIONAL na devolução do empréstimo compulsório, consoante a situação fática dos repetitivos afetados". (decisão publicada no DJe de 22/2/2018).

Repercussão Geral: Tema 489/STF - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Tema 1183/STF - Cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal nas hipóteses de condenação solidária das partes, por decisão transitada em julgado, na devolução das diferenças de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: O Ministro Relator determinou: "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).

(STJ, Tema Repetitivo 963, publicada em 19/05/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SCR). ERRO MATERIAL SANADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela provisória de urgência para exclusão/suspensão de apontamento negativo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, referente a uma dívida de R$ 2.536,69, e para que a ré se abstenha de novas inscrições. A agravante opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à prestação ...

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...de caução idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para exclusão de apontamento no SCR; (ii) a aplicação dos requisitos do Tema Repetitivo 31 do STJ; e (iii) a existência de erro material na decisão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de primeira instância, embora tenha postergado a análise da tutela de urgência, na prática a indeferiu ao fundamentar a ausência dos requisitos legais, tornando-a agravável nos termos do art. 1.015, I, do CPC. 4. A probabilidade do direito não foi demonstrada, pois a simples alegação de dívida indevida e a divergência entre relatórios SCR não são suficientes para comprovar o direito em cognição sumária, demandando dilação probatória e o crivo do contraditório. 5. Não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o valor da inscrição (R$ 2.536,69) é de baixa expressão monetária para a empresa autora, que já superou processo de recuperação judicial, e os prejuízos financeiros não são irreparáveis. 6. A decisão anterior continha erro material ao citar o Tema Repetitivo 315 do STJ, quando a matéria pertinente à abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes é regida pelo Tema Repetitivo nº 31 do STJ. 7. Os embargos de declaração são acolhidos para sanar o erro material, corrigindo a referência para o Tema Repetitivo nº 31 do STJ. 8. A ausência de comprovação da probabilidade do direito (requisito II do Tema Repetitivo nº 31 do STJ) é suficiente para obstar a concessão da tutela de urgência, pois os requisitos são cumulativos, tornando irrelevante a análise de outros elementos, como a prestação de caução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 10. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de tutela de urgência para abstenção ou exclusão de inscrição em cadastros de inadimplentes, conforme os requisitos cumulativos do Tema Repetitivo nº 31 do STJ. (TRF-4, AG 5013411-65.2026.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 03/06/2026)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033312-92.2025.4.03.6301 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: CLAUS VOLINSKY (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP200685-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. TEMA REPETITIVO 862 DO STJ.TEMA 315 DA TNU. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-3, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50333129220254036301, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em: 25/05/2026, DJEN DATA: 29/05/2026)