Tema 1.278 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.

Tese Firmada: A remição de pena em razão do estudo a distância ? EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico ? PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento ...

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...da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/2/2024 e finalizada em 20/2/2024 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 548/STJ. Vide TEMA 1278/STJ.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PENAL

Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 11/3/2024). 

(STJ, Tema Repetitivo 1236, publicada em 22/01/2026)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. Pedido de remição fundado na leitura da obra literária. Relatório de leitura apresentado pela sentenciada, mas não validado pela Comissão de Validação da FUNAP em razão da reprodução de trechos da obra, sem demonstração suficiente de aproveitamento do conteúdo. Necessidade de observância dos requisitos previstos na Resolução CNJ nº 391/2021 e no Tema Repetitivo nº 1.278 do STJ. Validação da resenha pela comissão responsável que constitui requisito indispensável para a concessão do benefício. Inexistência de fundamento para devolução do relatório para adequação e reapresentação após o encerramento do procedimento avaliativo. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0006527-34.2026.8.26.0041; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. X (D CRI); São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 28/08/2026; Data de Registro: 28/08/2026)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RELATÓRIO DE LEITURA CONSIDERADO INSUFICIENTE PELA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021. RESOLUÇÃO SEAP Nº 621/2016. TEMA REPETITIVO Nº 1.278 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A remição da pena pela leitura constitui importante instrumento de ressocialização e de concretização do direito à educação, configurando direito subjetivo do apenado desde que observados os requisitos legais e regulamentares para sua concessão. O ...

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...benefício não decorre automaticamente da mera entrega de relatório ou resenha, exigindo a demonstração da efetiva realização da atividade, mediante validação por Comissão regularmente constituída. A Resolução CNJ nº 391/2021 e a Resolução SEAP nº 621/2016 atribuem à Comissão de Validação a incumbência de aferir, dentre outros aspectos, a autoria, a clareza, a coerência e o efetivo aproveitamento da leitura, não se confundindo tal procedimento com avaliação pedagógica ou prova escolar, mas constituindo mecanismo destinado à verificação do cumprimento material da atividade apta a ensejar a remição. Na hipótese, a Comissão concluiu que o relatório apresentado pelo agravante continha anotações superficiais e genéricas, incapazes de demonstrar a efetiva leitura e compreensão da obra literária, circunstância que justificou a atribuição de nota insuficiente e o consequente indeferimento do benefício. Inexistente demonstração de arbitrariedade, erro técnico, desvio de finalidade ou qualquer ilegalidade no procedimento avaliativo, descabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da Comissão por avaliação própria acerca do conteúdo da resenha. Entendimento que se harmoniza com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.278, segundo a qual a remição pela leitura depende da observância dos requisitos previstos para sua validação. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ: 50042668420268190500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/08/2026 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL)