Temas 61 ... 1.113 ocultos » exibir Artigos
Tema Repetitivo 1118 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.
Tese Firmada: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 152/STJ.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Temas 1.123 ... 1.473 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Tema 1.118
Petições comentadas sobre Tema 1.118
Petição comentada
Ação declaratória negativa de propriedade do veículo
ATENÇÃO ao julgamento do tema 1.118 do STJ, no qual firmou tese de que é possível responsabilizar o antigo proprietário no caso de legislação estadual: TESE: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." Nesse sentido: EMENTA: (...) Possibilidade de cobrança do IPVA em face do alienante, diante da previsão contida no artigo 3º da Lei Estadual nº 2.877/97, que atribui ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto. Incidência do Tema nº 1118/STJ. Precedentes deste TJRJ e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por maioria, negou-se provimento ao recurso, vencido o Des. André Ribeiro. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0094854-15.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM , Publicado em: 06/07/2023)