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Tema Repetitivo 351 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado.
Tese Firmada: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão Geral: Tema 133/STF - Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal. Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368. "
Tema 368/STF - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Obs.: revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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Jurisprudências atuais que citam Tema 351
TJ-BA
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR AVANÇO VERTICAL INVALIDADAS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TEMAS 351 E 1009 DO STJ. OMISSÕES CARACTERIZADAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE AO RESSARCIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS. CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INTEGRATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA SANAR OMISSÕES COM COMPLÇÃO DO JULGADO. Sanando-se ...
+102 PALAVRAS
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025281-74.2018.8.05.0000.2.EDCiv, em que figuram como embargantes (...) e outros (27) e como embargados SECRETARIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e acolher o declaratório para sanar omissões, com complementação do julgado, nos termos do voto do relator. Salvador, .
(TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8025281-74.2018.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Publicado em: 30/09/2023)
30/09/2023 •
Acórdão em Embargos de Declaração
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TJ-BA
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR AVANÇO VERTICAL INVALIDADAS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TEMAS 351 E 1009 DO STJ. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO PAUTADO NA BOA-FÉ DOS SERVIDORES. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTEGRATIVO CONHECIDO E REJEITADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025281-74.2018.8.05.0000.3.EDCiv, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e como embargados ADALGISA PINTO FERREIRA e outros (27). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar o integrativo , nos termos do voto do relator. Salvador, .
(TJ-BA, Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 8025281-74.2018.8.05.0000, Órgão julgador: SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Publicado em: 30/09/2023)
30/09/2023 •
Acórdão em Embargos de Declaração
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA