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Tema Repetitivo 161 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96).
Tese Firmada: Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos a esta relatoria e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
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Jurisprudências atuais que citam Tema 161
TRF-1
ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CLASSIFICAÇÃO EM VESTIBULAR. SISTEMA UNIVERSAL. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS ORIGINÁRIAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À MATRÍCULA. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. ITEM 8.1.3. DESISTÊNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALCANCE DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À CONVOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1....
+251 PALAVRAS
... conceder a segurança, a fim de reconhecer o direito subjetivo do impetrante à matrícula no curso de Direito (bacharelado), turno noturno, da Universidade de Brasília, referente ao primeiro semestre letivo de 2021, com fundamento na desistência de candidatos melhor classificados. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
(TRF-1, AMS 1024720-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG PJe 04/06/2025 PAG)
TRF-1
ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CLASSIFICAÇÃO EM VESTIBULAR. SISTEMA UNIVERSAL. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS ORIGINÁRIAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO À MATRÍCULA. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. ITEM 8.1.3. DESISTÊNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALCANCE DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À CONVOCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1....
+251 PALAVRAS
... conceder a segurança, a fim de reconhecer o direito subjetivo do impetrante à matrícula no curso de Direito (bacharelado), turno noturno, da Universidade de Brasília, referente ao primeiro semestre letivo de 2021, com fundamento na desistência de candidatos melhor classificados. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
(TRF-1, AMS 1024720-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG PJe 04/06/2025 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA