Tema 990 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA DOENÇA DE PARKINSON À BASE DE CANABIDIOL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALEGA FALTA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA PREVISÃO DO ROL DA ANS E QUE ESTÁ EXCLUÍDO DA COBERTURA; QUE A AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL INDIVIDUAL PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO PELA ANVISA NÃO OBRIGA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA APELANTE; QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA; QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ; QUE É PRECISO RESPEITAR A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE ...

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...E, POR FIM, INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A terapêutica indicada decorreu da substituição da internação hospitalar por atendimento em home care, associado à necessidade do autor de aumentar a intensidade e reabilitação física a fim de se evitar complicações relacionadas à imobilidade, tais como infecções, úlceras de pressão e tromboses venosas. 2. Inexistência de substituto terapêutico para a enfermidade que acometia a parte autora. Quadro que vinha se agravando, com declínio cognitivo e flutuações motoras e não motoras, agravado por quadro de insônia, grave apatia e inapetência. Autor que estava sob tratamento desde 2012 e, à época do ajuizamento da ação, em tratamento em regime de home care. 3. Prescrição de utilização do medicamento Health Meds Canabidiol 4.000 mg + Canabigerol 2.000 mg, para propiciar conforto em relação à sintomatologia motora e não motora e retirada gradual dos sedativos. 4. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado, sendo certo que o médico tem as melhores condições para avaliar o diagnóstico do paciente e aplicar o procedimento mais adequado para o tratamento da patologia constatada., 5. Excepcionalmente, deve ser promovida a cobertura do tratamento indicado pelo médico da parte autora, uma vez que a hipótese se adequa à exceção prevista no item 4 dos parâmetros definidos pelo STJ no Resp nº 1.886.929-SP. 6. Acesso à saúde. Negativa de cobertura que se revela abusiva. Súmula 340 do TJRJ. 7. Laudo médico que demonstra a verossimilhança das alegações autorais. Escolha do tratamento que cabe ao médico assistente, conforme a súmula nº 211 do TJRJ. 8. Taxatividade do rol da ANS que admite exceções, sendo certo que a Lei 14.454/2022 conferiu natureza exemplificativa a aludido rol, nos termos do art. 10, §13 de referido texto legislativo. 9. Possibilidade de importação de medicamento à base de canabidiol prevista pela RDC n° 17/2015, RDC nº 327/2019, RDC nº 335, de 24/01/2020 e RDC 660 da ANVISA. Autorização que é emitida automaticamente, sem a necessidade de assinatura física, para facilitar e tornar célere o acesso ao medicamento importado prescrito. 10. Tema 990 do STJ que não se aplica ao caso ora em tela. Autor que se encontra autorizado pela ANVISA a fazer uso do medicamento requerido, conforme documentação juntada aos autos. 11. Plano de saúde que não é obrigado a fornecer medicamento para uso domiciliar, com exceção dos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes. Artigos 10, VI e 12 da Lei nº 9.656/1998. Hipótese, contudo, que se trata de exceção. Medicamento importado que não é obtido diretamente nas farmácias. 12. Decisão proferida no Resp n º 2.071.915/RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, que não é vinculante. Matéria que não se encontra pacificada. 13. Compulsando os autos, verifica-se pelos documentos juntados, que o procedimento indicado à parte autora era indispensável para a manutenção de sua saúde. 14. Inconformismo da apelante que não merece prosperar, vez que a recusa injustificada em autorizar a realização de procedimento configura dano moral, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Tribunal de Justiça. 15. Valor fixado em sentença a título de dano moral que se revela adequado para o caso em análise, devendo ser mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que se mantém observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados para essa Câmara nos casos similares. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0198056-39.2021.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA , Publicado em: 12/09/2024)

Reclamação Cível. Reclamação. Terceira Turma Recursal. Sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais oriunda do 3º Juizado Especial da Comarca da Capital. Operadora de plano de saúde que ofereceu recurso inominado pretendendo afastar a obrigação de fornecer fármaco a base de canabidiol, tendo em vista o Tema Repetitivo do STJ nº 990 e o julgamento pela Segunda Seção da Corte Superior que entendeu pelo rol taxativo dos procedimentos relacionados pela ANS. Ausência de violação ao precedente de vinculação obrigatória, em razão do distinguishing na hipótese concreta, em que há autorização para importação do medicamento. Improcedência do pedido. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado improcedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CRISTINA SERRA FEIJO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA SERRA FEIJO, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, DES. MAFALDA LUCCHESE, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO e DES. LEILA SANTOS LOPES. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. (TJ-RJ, RECLAMACAO 0039374-18.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. CRISTINA SERRA FEIJO , Publicado em: 13/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO TATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus providenciassem o fornecimento dos medicamentos prescritos à parte agravada, inclusive Canabidiol. Agravado que apresenta transtorno do espectro autista (CID F84.0). Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Violação aos princípios da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. Risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor do recorrido. Cabe destacar que o Canabidiol já possui registro na Agência Reguladora, por intermédio da RDC ANVISA de nº 598/2022, publicada em 16.02.2022, e, assim, não se aplica o Tema 990 do STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001582-93.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Publicado em: 26/07/2024)